Como é hoje:A lei tem dispositivo limitado a certas exclusões (arts. 39, § 1º, e 71, I, da Lei nº 11.101/05)
Projeto:Altera o dispositivo para que ele seja aplicável a todas as hipóteses de exclusão (nova redação aos arts. 39, § 1º, e 71, I, da Lei nº 11.101/05)
