Como é hoje:A lei não prevê nenhuma regra específica para o contrato empresarial (art. 421 CC)
Projeto:Define o que é o cumprimento da função social do contrato empresarial e estabelece consequências para o seu descumprimento, com atuação do Ministério Público (arts. 316/317)
-
Entenda o papel da comissão do Congresso dos EUA que revelou os pedidos sigilosos de Moraes
-
Jornalista americano desmente conspiração com Musk; dono do X ironiza Moraes
-
PF usou VPN para monitorar publicações de Rodrigo Constantino no exterior
-
Governo Lula põe sob sigilo lista de servidores que ocuparam quartos de hotel de luxo em Londres
Deixe sua opinião