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Proposta na Câmara Federal

Inabilitação na sentença declaratória da falência

  • 01/08/2013 às 21:02

Como é hoje:A lei não especifica que se trata apenas da inabilitação do empresário individual (art. 99, VIII, da Lei nº 11.101/05)

Projeto:Limita a inabilitação ao caso do empresário individual (nova redação do art. 99, VIII, da Lei nº 11.101/05)

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