Sem deixar de considerar seus defeitos técnicos, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, fez uma defensa ferrenha da Lei da Ficha Limpa. Durante conferência especial realizada na noite desta sexta-feira (18) em Curitiba, ela afirmou que é preferível ter essa lei do que não ter nenhuma regulamentação. " A Lei da ficha limpa é fundamental para ter um voto limpo", defendeu.
Ex-ministros do TSE questionam aspectos do sistema eleitoral brasileiro. Em outra discussão realizada no III Congresso de Direito Eleitoral, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Alckmin questionou o método de distribuição de sobras, utilizado nas eleições proporcionais brasileiras -- para cargos legislativos. Para Alckmin, essa técnica revela uma prepotência dos partidos majoritários, excluindo aqueles que não atingiram um coeficiente eleitoral.
Alckmin foi o único expositor do 7º painel do Congresso, realizado nesta sexta, que tinha como temática as matérias eleitorais pendentes de julgamento no STF. O advogado destacou também que a eleição deve servir para viabilizar a vontade popular, não para punir candidatos.
Durante a mesa de debates sobre aspectos da jurisprudência do TSE, Torquato Jardim, também ex-ministro do TSE, rejeitou o conceito de base aliada e de presidencialismo de coalizão. "Nenhum partido deve ter maioria em lugar nenhum".
Para o advogado, o Brasil possui apenas dois partidos, o partido dentro do governo e o partido fora do governo. Em sua exposição, Jardim explicou que a natureza intrínseca do direto eleitoral implica em um redator que também é destinatário da norma. Este aspecto dificulta uma isenção necessária para produzir regulamentações.
Para ele, a lei da ficha limpa não tem nada a ver com a vontade popular, trata-se de um jogo de elite.
A mesa de debates também contou com a presença de Fernando Neves da Silva, ex-ministro do TSE. Embora tenha feito uma defesa das atividades do Tribunal Superior Eleitoral, o advogado alertou que o órgão deve ser controlado para conter um autoritarismo.
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