Os graduados em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem tiveram suas esperanças em sair do limbo profissional renovadas com a discussão que está acontecendo no Congresso Nacional sobre a regulamentação do paralegal. A ideia é permitir que o bacharel em Direito que não passou no exame chamado de paralegal exerça atividades jurídicas, mas na companhia e com a supervisão de um advogado.
Para que isso ocorra, o Projeto de Lei 5.749/2013, apresentado pelo deputado federal Sérgio Zveiter (PSD-RJ), pretende alterar o Estatuto da Advocacia, acrescentando um artigo para definir o paralegal, que seria registrado na OAB e estaria sob responsabilidade dos advogados. O projeto já foi aprovado no dia 6 de agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em caráter terminativo e seguiria direto para o Senado. Mas, agora, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúne assinaturas para que o projeto passe pelo plenário da Câmara.
O parlamentar carioca diz que não é contra o Exame de Ordem e que acredita que a aprovação na prova é necessária para assumir as responsabilidades que um advogado desempenha na sociedade. Contudo ele alega ter apresentado o projeto com pensamento nos 5 milhões de bacharéis em direito existentes no Brasil que não atingem o desempenho mínimo exigido. "Após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do Exame de Ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu o necessário conhecimento para o exercício da advocacia", comenta o deputado Zveiter na justificativa do projeto.
A saída buscada por ele é a criação dessa função com as mesmas semelhanças que um estagiário. "Parece ser a solução intermediária ideal para, de um lado, resguardar o interesse da sociedade e, de outro, retirar do limbo profissional esses milhões de bacharéis que hoje carecem de status jurídico", argumenta Zveiter.
O deputado federal Fabio Trad (PMDB/MS) foi o relator do projeto na CCJ e acrescentou emenda ao projeto de lei. Assim, fixou um prazo máximo de três anos para a permanência na função de paralegal e de dois anos para que o bacharel permaneça como estagiário depois de formado, período em que passaria a ser denominado paralegal.
Exame da OAB ainda é tema de discussão no Congresso
Depois de verem frustrada a tentativa de aprovar o fim do Exame de Ordem, alguns congressistas devem lançar projeto de lei para decretar a gratuidade de inscrição para a prova. A proposta defendida pelo Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito é que a OAB abata do valor da anuidade paga pelos seus membros a quantia gasta com a aplicação da prova. "É uma maneira de concretizar a justiça social", defende o presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Reynaldo Arantes.
O projeto que pretende eliminar a taxa de R$ 200 deve ser apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Eduardo Cunha e, no Senado, pelo senador Marcelo Crivella e já conta com apoio de mais de 30 parlamentares.
