O debate sobre direitos autorais é complexo por si só e envolve o direito à informação e à propriedade intelectual. No âmbito da rede mundial de computadores, a discussão se torna ainda mais ampla. O Marco Civil da Internet, cuja votação já foi adiada no Congresso Nacional diversas vezes, não esclarece as questões sobre o assunto. A lei que atualmente rege o tema, ao mesmo tempo em que é recente, é considerada obsoleta. Por enquanto, o que há são promessas da nova ministra da Cultura, Marta Suplicy, sobre a nova legislação sobre o assunto.
Já a lei brasileira sobre os direitos autorais, a 9.610, é de 1998, uma época em que o brasileiro ainda aprendia a mexer com os novos recursos do mundo virtual. "Não era a internet que a gente conhece hoje", observa Sérgio Staut, autor do livro "Direitos autorais: entre as relações sociais e as relações jurídicas" e professor de Teoria do Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A realidade era tão diferente, que ele ressalta que a palavra internet nem mesmo consta na lei.
No início deste ano, o dono do maior site de compartilhamento de arquivos, o Megaupaload, foi preso na Austrália, a pedido do FBI, a polícia federal norte-americana. O neozelandês Kim Dotcom foi acusado de desrespeitar os direitos autorais e cometer pirataria em massa. Ele responde o processo em liberdade, e o governo dos Estados Unidos pede a sua extradição. Ainda que o homem que ficou milionário ao criar um site para troca de filmes e músicas seja punido, é completamente fora da realidade localizar e punir os 50 milhões de usuários do Megaupload. Os questionamentos vão além de como se deve agir com uma solução nada factível e chegam à pergunta se é realmente necessário buscar formas de punição.
O líder de projetos do Centro de Tecnologia e Sociedade da faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro, Sérgio Branco, avalia que o problema da atual lei é que ela foi pensada para processos físicos, como livros impressos, CDs e DVDs. A grande diferença da internet é a falta de materialidade. "O problema é manter a eficácia de uma lei pensada para uma época de suportes físicos em um mundo em que os suportes físicos se tornaram dispensáveis."
A reprodução integral de obras é proibida. O artigo 46 da Lei 9.610 define que "a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro" não constitui ofensa aos direitos autorais. Branco considera, contudo, que essa norma tem eficácia nula, já que qualquer pessoa pode fazer a cópia de uma obra em casa e a lei não tem meios para interferir no âmbito privado.
Alternativas
O professor da UFPR defende que organizações estatais e não-estatais devem dividir a responsabilidade pela fiscalização. Para ele, assim como as entidades associativas atuam, o Ministério da Cultura deve ter um departamento de fiscalização e de regulamentação do tema. "Nessa matéria, é preciso ter uma intervenção pública para que o mercado não dite as regras do jogo." Ele cita países como a Alemanha, onde uma porcentagem do faturamento bruto dos meios de comunicação é utilizada para fomentar as produções culturais de autores independentes.
Diante da impossibilidade de fiscalizar os milhões de usuários da internet, os pesquisadores sobre assunto entrevistados concluem que os autores devem buscar na internet mais um espaço para troca de informação do que para lucro. Staut cita os artistas do tecnobrega, música pop do Norte do Brasil, que não se preocupam com os direitos autorais, mas em divulgar áudios e vídeos das suas músicas na rede para se tornarem conhecidos. O objetivo é fazer show e vender os CDs pessoalmente durante os eventos.
Branco, da FGV, observa que os escritores ganham, em média, 10% do valor de venda dos livros. Ele cita a conversa recente que teve com um autor, que disse que quer ver seu trabalho divulgado na internet e não vive da venda de suas obras, mas das palestras e aulas que ministra.
O diretor relator da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Cláudio Lins de Vasconcelos, defende que os direitos autorais continuam tão necessários na era digital quanto eram na era analógica. "A facilidade de cópia aumentou muito, é verdade, mas o trabalho de criar e produzir uma obra musical, audiovisual, literária ou qualquer outra continua o mesmo. Esse trabalho precisa ser remunerado. O que o usuário precisa compreender é que aquele filme de ação de que ele tanto gosta não surge por milagre na tela do computador."
Marco Civil da internet gera polêmica
O projeto do Marco Civil da Internet, que trata sobre direitos e deveres dos usuários da web, traz uma proposta para regular os direitos autorais na rede que não resolverá o problema, mas promete gerar polêmica. O artigo 15 do texto define que um provedor de conteúdo pode ser responsabilizado se "não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente".
O debate é se o parágrafo 2.º do artigo deve ou não ser mantido. Tal dispositivo diz que para conteúdos protegidos por direitos autorais não seria necessário o cumprimento dessa regra. Logo, os provedores poderiam interpretar que o conteúdo deveria ser retirado imediatamente, independentemente de ordem judicial.
O presidente da comissão especial criada para analisar o projeto do Marco Civil da Internet, deputado João Arruda (PMDB-PR), diz que a questão dos direitos autorais é o único ponto frágil do projeto e considera ruim a manutenção do parágrafo 2.º, já que, para ele, a internet deve ser "um espaço livre, para promover a cultura".
Mas o dispositivo está sendo mantido para evitar que o projeto do Marco Civil como um todo deixe de ser votado por causa de um único tópico. "O governo achou por bem que deveríamos colocar esse artigo por pressão das empresas de direitos autorais." A expectativa de Arruda e dos membros da comissão é que uma legislação mais detalhada a ser criada resolva o assunto. "Levamos em consideração que vai existir uma nova lei de direitos autorais na Câmara." A nova lei deve ser um dos principais desafios da ministra da cultura Marta Suplicy.
