Oportunismo

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Uma das inovações da Constituição Federal de 1988 foi a criação das medidas provisórias, um mecanismo muito útil para o presidente da República legislar sempre em casos de relevância e urgência que não poderiam esperar o trâmite ordinário de votação de uma lei. O problema é que os casos de relevância e urgência se tornaram regra e os chefes do Poder Executivo passaram a abusar da medida. E não apenas isso: os parlamentares começaram a inserir matérias que nada tinham a ver com o texto original.

Ao longo desses últimos anos, já houve mudanças na forma de tramitação para que as medidas provisórias se tornem lei, mas ainda há problemas, como a recente inclusão da "anistia" a multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde acima de um certo valor a planos de saúde em uma MP que tratava de regras de tributação de empresas brasileiras no exterior. Felizmente a parte incluída pelos deputados foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas o episódio mostra os problemas apresentados por tal mecanismo. Leia mais na reportagem de capa.

Já a entrevistada da semana é a defensora pública Helia Barbosa, que trabalha diretamente com a Justiça da Infância e da Juventude. Segundo ele, para que haja efetividade das políticas públicas a crianças e adolescentes, que têm primazia absoluta de acordo com a Constituição Federal, é preciso que haja um trabalho integrado e o fortalecimento de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e próprio Poder Judiciário.

Boa leitura!

Kamila Mendes Martins, editora do Caderno Justiça & Direito, jornalista e advogada