Os prós e contras do processo eletrônico unificado

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Um dos desafios para quem lida com processo eletrônico no Brasil é a variedade de programas que existem nos diferentes ramos do Judiciário e regiões do país. Uma alternativa seria a adoção de um único sistema, que está sendo sugerida em resolução a ser votada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se o texto for aprovado, uma versão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ser adotada por toda a Justiça brasileira. Apesar de soar como uma simplificação desejada, a proposta gera controvérsias, principalmente no que se refere aos tribunais que já possuem modelo próprio e às dúvidas sobre a capacidade operacional do programa.

A Justiça do Trabalho do Paraná, por exemplo, possui um dos melhores programas de processo eletrônico do país – o Escritório Digital. Ainda assim, desde o ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) começou a instalar o PJe-JT. Atualmente, 23 varas operam com o programa do início ao fim dos processos; e outras 16, só na fase de execução. No entanto, problemas operacionais estão gerando resistência ao novo programa. O presidente em exercício do TRT-PR, desembargador Altino Pedrozo dos Santos, lamenta que o Escritório Digital, que é referência no país, não tenha sido adotado pelo CNJ e prevê que a instalação do PJe em todas as varas ainda esteja em um futuro longínquo.

Durante visita a Curitiba para inspeção no TRT-PR, o corregedor geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, afirmou à reportagem da Gazeta do Povo que vai propor que o PJe-JT só continue sendo instalado no Paraná quando o programa estiver mais consistente. "Tinham um Fusquinha que andava bem e estão colocando uma BMW com problema no motor", disse o ministro ao comparar os programas, querendo demonstrar que o potencial do PJe-JT é muito maior, mas ainda há muito a ser ajustado. Ele observou também que é pior passar de um processo virtual para outro do que do processo físico para o virtual.

Instabilidade

Na Justiça Estadual do Paraná, mais de 2 milhões e 400 mil processos já foram cadastrados no Projudi, programa adotado pelo Tribunal de Justiça do estado há seis anos. O supervisor de informática do TJ-PR, desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, reconhece que a unificação do sistema é uma meta a ser alcançada, mas considera temerário que isso seja feito com um programa que ainda é instável e que não foi testado em tribunais de grande porte. "O que se pretende é que todos os sistemas que estão em andamento sejam parados. Foram milhões para desenvolver algo que é bom. E agora teremos que investir outro tanto em capacitação." Dalla Dea lembra que o TJ já está produzindo, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), uma integração entre o Projudi e o E-proc, programa utilizado pela Justiça Federal.

Já o diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná, Nivaldo Brunoni, diz que a expectativa no TRF-4 é que o CNJ não determine que os tribunais deixem de usar seus próprios programas de processo eletrônico. Ele explica que o E-proc já tem diversas ferramentas desenvolvidas que o PJe ainda não tem, como a integração com tribunais superiores, procuradorias e com a Polícia Federal. Na opinião dele, caso haja unificação do programa, isso teria de ser feito em longo prazo. "Seria um retrocesso usar o PJe já", considera.

O CNJ comunicou, por meio da assessoria de imprensa, que só vai se pronunciar sobre a resolução que regulamenta o PJe após a aprovação do texto pelo Plenário do Conselho e que ainda não há data prevista para o tema entrar em pauta.

OAB-PR é contra imposição do PJe

A OAB-PR é contra a determinação de instalação do PJe em todo o Judiciário. O presidente do órgão, Juliano Breda, afirma que os profissionais da área consideram esse o pior entre todos os programas de processo eletrônico. Ele cita como exemplo experiências mais bem sucedidas, como o Escritório Virtual, o E-proc e até mesmo o Projudi, apesar de o programa utilizado no TJ-PR apresentar alguns problemas técnicos.

Breda observa que a OAB é favorável à unificação do programa, mas defende que o CNJ deveria conduzir um debate amplo e democrático, que envolvesse advogados, representantes da magistratura e do Ministério Público.

Caso a resolução seja aprovada, o presidente da OAB-PR aposta que a entidade vai tomar providências em nível nacional. "Certamente deveremos judicializar essa questão", diz Breda.

O advogado especialista em direito digital Alexandre Atheniense explica que o PJe é um grande desafio para quem trabalha com grandes volumes. "Há escritórios que praticam 30 mil atos processuais por mês. Quem desenvolve o sistema jamais imagina que exista um usuário dessa escala." Além disso, ele questiona os recursos que serão investidos caso a mudança ocorra: "Ninguém mostra a conta do novo investimento e do abandono de projetos em andamento".

Versões

Atheniense ressalta ainda que existe mais de uma versão do PJe. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por exemplo, foi o primeiro a operar com o sistema e tem uma versão mais avançada que a do CNJ. Se tiver de adotar o software recomendado pelo conselho, o tribunal vai fazer um retrocesso em seu sistema. Diante das controvérsias, o advogado, que foi presidente da Comissão de Direito e TI da OAB Federal durante oito anos, recomenda: "Desde que os sistemas possam ser interoperados, cada tribunal poderia escolher seu próprio".