PEC muda sistema de eleição da direção do TJ

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Um grupo de deputados apresentou ontem na Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta de emenda à Cons­­­tituição Estadual (PEC) que altera a forma de eleição para o comando do Tribunal de Justiça (TJ). Pelo projeto, qualquer um dos 120 desembargadores poderá concorrer à presidência da entidade. Hoje, apenas os 25 integrantes do Órgão Especial do TJ são elegíveis. A medida, porém, divide opiniões. Enquanto alguns afirmam que a mudança irá democratizar o Judiciário, há quem defenda que ela vai estimular a disputa interna por poder e politizar o tribunal (leia mais ao lado).

Hoje, somente os 25 desembargadores do Órgão Especial podem ser eleitos para os cargos de presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, corregedor-geral e corregedor. O Órgão Especial é formado por um presidente, pelos 12 magistrados mais antigos e outros 12 eleitos.

"É uma alteração há muito tempo pedida pelo TJ, para dar oportunidade a todos os desembargadores. Em todos os estados já funciona assim", afirma um dos autores da proposta, o presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB). A mesma análise é feita pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB), José Lúcio Glomb. "Em um universo de 120, a possibilidade de escolha torna-se maior e melhor. Qualquer desembargador que chega ao TJ deve ter plenas condições de concorrer na eleição", defende.

Fim dos problemas

Também defensor da mudança, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem, diz que, muitas vezes, o resultado da eleição do tribunal não reflete a verdadeira vontade dos desembargadores. "Em alguns casos, dois ou três desembargadores têm um apoio muito maior que o candidato do Órgão Especial", critica.

Ganem afirma ainda que a alteração evitará, por exemplo, questionamentos quanto a eventuais desrespeitos à Lei Orgânica da Magistratura, que determina que o presidente seja escolhido entre os desembargadores mais velhos – ou seja, pelo critério da antiguidade. Na eleição do atual presidente do TJ, Miguel Kfouri Neto, o caso foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que ele era o 55.º na lista de antiguidade, enquanto o segundo colocado, o desembargador Sérgio Arenhart, era o 12.º mais velho do tribunal paranaense – o CNJ julgou a ação improcedente. Recentemente, Kfouri também apoiou a mudança na forma de eleição do TJ.

Mudança trará conflito interno e fisiologismo, dizem juristas

A mudança na forma de eleição da cúpula diretiva do TJ em trâmite na Assembleia Legislativa está longe de ser unanimidade. Para o jurista René Ariel Dotti, apesar de a medida parecer democratizante, ela pode incentivar a luta pelo poder dentro do tribunal. "Esse estímulo ao conflito interno entre grupos de poder terá um resultado extremamente nocivo e um prejuízo imenso ao TJ e aos cidadãos", afirma. "Não vejo isso como um avanço democrático. Ao contrário, o resultado será muito prejudicial à segurança de trabalho do tribunal."

O desembargador Néfi Cordeiro, do Tribunal Regio­nal Federal da 4.ª Região (TRF4), vê na mudança o risco de politização do Judiciário. "Para ser presidente, a pessoa passaria a ter de fazer contatos, promessas de campanha, propostas que podem não ser exatamente do interesse do Judiciário", analisa. "Para mim, que vivo há mais de 20 anos sob a regra de os mais antigos serem eleitos, vejo mais risco de politização do que vantagem ao democratizar a eleição no tribunal."

Alguns deputados estaduais revelaram que já vem sofrendo pressão de desembargadores do Órgão Especial do TJ contrários à mudança.

Referência

Segundo Dotti, o melhor caminho a seguir é o trilhado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual os ministros se revezam na presidência a cada dois anos em um sistema de rodízio. Ele argumenta que essa forma evita os problemas de um processo eleitoral comum. "Essas disputas têm distorções profundas, como corrupção e fisiologismo. Isso cria resistências e dissidências muito grandes", critica. "O método do rodízio tem dado muito certo, porque não se muda a estrutura administrativa e são poucos os cargos comissionados à disposição da cúpula."

O jurista alerta ainda para o risco de o CNJ intervir no assunto e questionar a validade da PEC, caso ela seja aprovada pela Assembleia. "Essa inovação poderá se chocar com a orientação dos tribunais superiores, que têm poder vinculante em matéria administrativa", afirma.