O projeto de lei que tramita no Congresso com o propósito de regulamentar a atividade do bacharel em direito que não passar no Exame de Ordem o chamado paralegal é mais uma tentativa de tentar resolver um grave problema atacando a consequência e não a causa. A justificativa dada pelo deputado federal Sérgio Zveiter para a proposta revela isso. Segundo o parlamentar, os alunos, "após dedicarem cinco anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro", descobrem que a faculdade não lhes forneceu o conhecimento para exercer a advocacia.
Ora, os cursos de Direito só existem porque receberam autorização do Ministério da Educação para funcionar e o próprio ministério precisa fiscalizar a qualidade do ensino que está sendo oferecido. E os próprios estudantes devem fazer o mesmo ao não se matricularem em escolas com baixo índice de aproveitamento no exame, que não possuam boas bibliotecas ou, ainda, que não tenham bons programas de pós-graduação. Além disso, muito depende do estudante. De nada adianta haver boas escolas se não há dedicação. A aprovação no Exame de Ordem exige sim muita dedicação e estudo ao longo dos cinco anos da graduação e não apenas na véspera da prova.
A novidade prejudicará os advogados e os próprios bacharéis sem inscrição na OAB. Primeiro porque muitos escritórios que contratam advogados em início de carreira ou demitirão os que já pertencem a seus quadros ou deixarão de contratá-los, uma vez que os novos profissionais custarão mais barato, já que serão uma espécie de estagiário. Segundo porque os bacharéis não poderão exercer plenamente a profissão para a qual se prepararam e acabarão entrando pela porta dos fundos na carreira, como bem disse o presidente da OAB-RS, Marcelo Bertolucci, na V Conferência Estadual dos Advogados do Paraná ocorrida em Curitiba na semana passada. Leia mais sobre essa polêmica na reportagem especial da semana.
Boa leitura!
Kamila Mendes Martins, Jornalista e advogada. Editora do caderno Justiça & Direito
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