Como é hoje:A lei é dúbia a respeito da obrigatoriedade destas publicações (Lei nº 11.638/07)
Projeto:Torna obrigatória a publicação em veículos eletrônicos do diário oficial e de jornal de grande circulação (art. 36), assegurando a divulgação das informações sem aumentar demasiadamente os custos, pois substitui a publicação em papel pelo veículo eletrônico
