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Proposta na Câmara Federal

Tratamento paritário dos credores da empresa em crise

Como é hoje:A lei detalha as classes dos credores somente no caso de falência (art. 83 da Lei nº 11.101/05)

Projeto:Define que, no caso de recuperação judicial, as classes serão as estabelecidas no plano de recuperação (art. 598, § 1º), incorporando na lei o entendimento da jurisprudência

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