Um marco

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O dia 4 de julho, além de ser a data da independência dos Estados Unidos, é o aniversário do Estatuto da Advocacia brasileiro, que hoje completa 20 anos. A data merece ser lembrada, pois, em 1994, passou a regulamentar direitos e prerrogativas dos advogados, assim como elencar uma série de deveres que devem ser cumpridos por quem deseja atuar como tal.

Uma das grandes novidades instituídas por essa lei e que até hoje é alvo de polêmicas foi a obrigatoriedade da aprovação no Exame de Ordem do bacharel em Direito que quer se tornar advogado. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal já declarou esse dispositivo da norma como constitucional, afinal de contas o art. 5º, XIII, da Constituição Federal prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Neste caso a lei determina a aprovação no exame. Confira mais sobre o tema na reportagem de capa.

Aproveitando a realização no Brasil do maior evento de futebol do mundo, entrevistamos o conselheiro do CNJ Paulo Teixeira, diretor do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo de 2014. O advogado explicou como foram organizados os juizados especiais criminais e da infância e da juventude instalados nos estádios para atender às demandas que surgissem durante a competição. Ele também comentou como o evento pode influenciar a justiça desportiva no Brasil. Segundo Teixeira, é muito provável que passe a existir uma necessidade de intervenção maior no futebol para que haja profissionalismo e as pessoas passem a acreditar nesses eventos.

Boa leitura!

Kamila Mendes Martins, jornalista e advogada. Editora do caderno Justiça & Direito