Carta resume o evento e firma posição da OAB

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Tribunais

José Afonso da Silva, advogado, constitucionalista, livre docente da USP

Foto: Bebel Ritzmann

O que o senhor pensa da PEC dos Recursos?

É um meio de tirar possibilidades de acesso ao Judiciário. Os tribunais começam a criar empecilhos para que não se chegue a eles. Se não é para chegar a eles, para que vai ter tribunal?

O ministro Cezar Peluso diz que essa é uma forma de dar celeridade à execução da sentença...

Mas amanhã tornam a chegar novos recursos, e ele vai tirar outra coisa para que esse número reduza de novo. Na medida em que o povo vai se conscientizando de seus direitos e de que o modo de fazer valer o direito em boa parte é o recurso aos tribunais, os tribunais começam a tirar [formas de acesso a eles] porque o serviço vai aumentando.

Como dar celeridade aos julgamentos dos recursos?

Basta criar mais condições. Por exemplo, pergunte ao Supremo se ele quer que tire as coisas dele. Ele não queria que criasse o STJ [Superior Tribunal de Justiça]. A criação do orgão já foi um modo de tirar as competências do Supremo e ele não queria isso. Porque o Supremo não quer perder poderes, mas também não quer julgar. Ou seja, não quer exercer esses poderes na sua plenitude. Isso é contraditório. Tem muita coisa que pode sair do Supremo. Por exemplo, para que ter no Supremo o julgamento de crimes de deputados? Isso pode ir ao Superior Tribunal de Justiça, que pode ter o seu poder ampliado.

Kamila Mendes Martins

O que é debatido na Conferência Nacional dos Advogados não fica só no discurso. O evento, que acontece a cada três anos, havia sido realizado em Curitiba pela última vez em 1978. Na época, uma manifestação durante a conferência resultou na restauração do habeas corpus. A expectativa é que as conclusões dos painéis desta edição também resultem em mudanças práticas no Direito Brasileiro. Para isso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma carta ao final da XXI Conferência com resoluções aprovadas tanto pelos participantes do congresso (que puderam votar ao final dos painéis), como pela plenária. Essas resoluções, se aprovadas pelo órgão consultivo, passam a ter o caráter de posicionamento oficial da OAB em relação ao tema. "Dependendo da natureza da questão, a OAB pode sugerir um Projeto de Lei ao Congresso ou divulgar publicamente essa posição à sociedade", explicou o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante.

Proposições

A Carta de Curitiba, elaborada pelos advogados, traz uma síntese das conclusões tomadas na conferência. Confira os pontos principais do documento:

* Reafirmam a crença na imprensa livre, sujeita apenas aos controles sociais.

* Rejeitam os abusos do Estado policial.

* Defendem a autonomia dos indivíduos nas suas escolhas existenciais, da liberdade de religião à liberdade de orientação sexual.

* Advogam uma reforma política, que já tarda, capaz de diminuir o peso do poder econômico no processo eleitoral, de reforçar a representatividade do Legislativo e de fomentar virtudes cívicas que se encontram adormecidas.

* Reforçam a compreensão de que a autonomia e preservação do papel de cada um dos poderes da República são fundamentais para a manutenção e aprimoramento do processo democrático. Nesse contexto, conclamam o Congresso Nacional para que assuma de maneira firme a condução do processo legislativo, refreando a condição de refém das medidas provisórias.

* Condenam, sobretudo, o modelo político que favorece e estimula o loteamento de cargos em todos os níveis de poder, tornando governantes reféns de agentes públicos que se valem dos seus cargos para fins privados.

* Defendem a competência e a independência do Conselho Nacional de Justiça, pois nenhuma autoridade pública deve estar isenta de controle.

* Condenam os ataques as suas prerrogativas de advogados, por ser o profissional que defende, nos limites da lei e da ética, os interesses que lhe foram confiados.

* Reiteram o compromisso de preservar a qualidade daqueles que ingressam nos seus quadros, bem como de lutar pela qualidade do ensino jurídico, além de discordar dos critérios utilizados pelo MEC para a criação de novos cursos e vagas e sua ineficiência na fiscalização, por privilegiar a quantidade em detrimento da qualidade.

* Posicionam-se ao lado da sociedade que deseja o crescimento econômico do país, mas com observância de uma consciência ambiental, voltada para o desenvolvimento sustentável.