A Justiça cumpriu ontem dois mandados de segurança suspendendo a licitação do governo do Paraná que prevê a contratação de agências de propaganda. O negócio, no valor de R$ 39 milhões e que estava sendo realizado pela modalidade de pregão presencial, foi considerado irregular por ferir a lei brasileira das licitações.
De acordo com a decisão, o pregão presencial não poderia ter sido adotado, uma vez que questões relativas à publicidade envolvem, além do preço oferecido pelos participantes, comprovação da capacidade em prestar o serviço. Essa garantia que precisa ser dada está prevista na modalidade concorrência. Apesar dessa nova derrota judicial, o governo irá recorrer da decisão.
O edital lançado pelo governo surgiu em função de outras decisões judiciais que impediram o estado de contratar diretamente emissoras de televisão e empresas de outdoor sem o intermédio das agências, que cobram pelo serviço até 20% de comissão sobre o valor total da verba pública. Essa intermediação vem sendo condenada insistentemente pelo governador Roberto Requião (PMDB), que considera a função das agências desnecessária.
Por duas vezes neste ano, Requião decidiu criar uma nova forma de contratação desses serviços, estabelecendo previamente os valores que seriam pagos pela divulgação de ações do governo, sem a participação das agências de propaganda. Ambos os processos, no entanto, foram suspensos pela Justiça.
Nova derrota
A decisão de suspender a atual licitação foi do juiz João Henrique Coelho Ortolano, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Segundo duas liminares concedidas por ele uma em favor da Associação Brasileira de Agências de Propaganda (Abap) e outra para a Agência Salsa , a legislação estadual determina que "os bens e serviços especiais somente podem ser adquiridos mediante licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço". Já o pregão, modalidade escolhida pelo governo, é uma modalidade de licitação que se processa exclusivamente pelo critério de menor preço.
"Se o governo for comprar 100 mil lápis, a empresa não tem que comprovar capacidade técnica para isso. Basta apresentar o menor preço", comparou o advogado da Abap, Paulo Petrocini. "Mas publicidade envolve técnica. É preciso verificar a capacidade da agência em fazer o que o estado está pleiteando, para depois se verificar o preço." O advogado destacou ainda que a legislação federal determina o repasse de 20% do valor da divulgação para as agências pagamento que o governo tentava driblar.
Dissabores
Por meio da assessoria de imprensa, o governo anunciou que irá recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Paraná. Em recente entrevista à Gazeta do Povo, o procurador-geral do Estado, Carlos Marés que está de férias e não foi encontrado pela reportagem , declarou que, além da economia de aproximadamente 20% sobre o valor da licitação, a intenção do governo é combater um "esquema" que tem dado muitos "dissabores" ao Brasil. "É um princípio errado transferir verba pública para a administração privada. O governo transfere, por exemplo, R$ 10 milhões para ser administrado por uma agência. Ela decide os veículos, quanto vai pagar e de que forma. Isso dá margem para o superfaturamento de serviços e desvios de recursos", disse o procurador.
