O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, cujo relatório final foi apresentado ontem, mantém como competência do Congresso a paralisação de obras federais com indícios de irregularidades graves. A proposta original do governo retirava essa prerrogativa do Parlamento o que era visto como uma tentativa da administração Lula de agilizar a execução de obras. Todos os anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) entrega ao Congresso um relatório detalhado de auditorias executadas e uma lista das obras que contêm indícios de irregularidades graves, recomendando a paralisação delas. O Congresso, então, decide se acata ou não a recomendação. Lula reclamou por diversas vezes das listas do TCU.
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