Legalização dos jogos e imposto sobre herança: saiba o que pode ser votado antes do recesso do Congresso

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O Congresso vai entrar em recesso em julho, mas antes da folga, os parlamentares devem votar alguns projetos polêmicos e cruciais para o governo interino de Michel Temer (PMDB). Se na Câmara dos Deputados o debate está contaminado pela acirrada disputa pela presidência da Casa, ainda mais após Eduardo Cunha (PMDB-RJ) renunciar ao cargo, no Senado a pauta vai atender aos interesses do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Isso quer dizer que projetos considerados prioritários para Temer podem ser deixados de lado por um longo período, caso não estejam na pauta elaborada por Calheiros, que prioriza projetos como a legalização dos jogos e a discussão sobre a alíquota de imposto a ser pago para doações e heranças.

Após o recesso, em agosto, a pauta do Senado deve ser mais concorrida, por dois fatores principais. O primeiro é a comissão do impeachment, cujos trabalhos devem voltar com força e há expectativa de a presidente afastada Dilma rousseff ser ouvida até o final do mês. Na sequência, começará a campanha para as eleições municipais.

No Senado, a pauta proposta por Calheiros divide opiniões. Ele convocou votações para terça (12) e quarta-feira (13) e quer votar o projeto que trata de punição para abuso de autoridade. Segundo ele, é um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do ministro Gilmar Mendes. Ele negou que a tramitação tenha alguma relação com a Operação Lava Jato, na qual é investigado. A escolha do projeto irritou o colega Romero Jucá (PMDB-RR), presidente da comissão responsável pela análise. Segundo Jucá, a proposta não era prioridade. O projeto seria analisado em caráter terminativo pela Comissão, mas, na quinta-feira (14), a Secretaria Geral do Senado explicou que ele terá que passar pelo plenário da Casa.

A proposta pretende proibir, por exemplo, “o uso de algemas, ou de qualquer outro objeto que lhe tolha a locomoção, quando ele não oferecer resistência à prisão”. O projeto ainda evita “grampos” sem autorização. O texto diz que é crime “promover interceptação telefônica, ou escuta ambiental, sem autorização judicial ou fora das demais condições, critérios e prazos fixados no mandado judicial, bem assim atingindo a situação de terceiros e não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) , por exemplo, criticou a escolha desse projeto. “Seria um suicídio moral para o Senado votar esse projeto do abuso de autoridade. Acho que ele está enlouquecido: quer dar uma bofetada no povo, na opinião pública. Isso não é abuso de autoridade, é contra a autoridade. E para votar a legalização dos jogos tem que se discutir mais. Sou contra”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse que é preciso analisar ainda o texto que será votado. Nos bastidores, há um desconforto com o fato de Renan ter criado um pacote sem consultar os líderes. “O recesso não interfere na comissão do impeachment. Temos que ver esses textos que estão na pauta com cautela”, disse Aloysio.

Câmara

Já a Câmara, além de estar com a pauta trancada por Medidas Provisórias, ficará mergulhada na disputa pela presidência da Casa, depois da renúncia de Cunha , que já estava afastado do cargo. O governo Temer já conseguiu aprovar na a recriação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da Lei das Estatais, já sancionada. A base governista decidiu mandar alguns recados e dificultar a aprovação de projetos de interesse do governo. Contou com a forte ajuda do presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), que ajudou a desmobilizar as votações, liberando os deputados para os festejos juninos.

O prometido esforço concentrado da semana passada acabou resultando apenas na aprovação de duas MPs e um projeto de lei que interessa aos Jogos Olímpicos do Rio. Na volta, em agosto, o Congresso fechará um esquema especial de funcionamento até o início de setembro, para depois entrar no período da eleição municipal. Em novembro, Renan promete votar no Senado o projeto que prevê a autonomia do Banco Central.

Senado: saiba quais são os projetos que Renan Calheiros quer votar até quarta (13)

Legalização dos Jogos

O projeto está na pauta de quarta-feira. O parecer aprovado é do senador Blairo Maggi (PP-MT), atual ministro da Agricultura. Agora, o relator será Fernando Bezerra (PSB-PE)

Limite da União

O projeto cria um limite para o endividamento da União, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto, do ministro José Serra (PSDB-SP), será relatado por José Aníbal (PSDB-SP)

Abuso de Autoridade

O anteprojeto será discutido na Comissão de Consolidação de Legislação Federal e de Regulamentação da Constituição. Romero Jucá (PMDB-RR) preside a comissão

Doações e Heranças

A Proposta de Emenda Constitucional eleva as alíquotas sobre doações e herança. Hoje, o imposto é cobrado pelos estados, com alíquota de até 8%. O objetivo é criar uma alíquota para a União, para valores acima de R$ 3 milhões

Meta Fiscal

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, com a meta de déficit de R$ 139 bilhões, deve ser votada só na Comissão Mista de Orçamento, com sessões marcadas até quinta-feira

PODE FICAR PARA AGOSTO

Meta Fiscal: A LDO, com a nova meta fiscal, a ser votada pelo plenário do Congresso

DRU: A PEC que recria a Desvinculação de Receitas da União, com alíquota de 30%, está parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado

Teto dos gastos: A PEC que cria um limite para os gastos públicos está em análise na Câmara.

Reajuste dos ministros do STF: O governo não quer votar o aumento, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil para não elevar o teto do funcionalismo público

MPs: Várias medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara