Teto de gastos públicos ainda não passou, mas já está previsto na LDO para 2017

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O governo quer garantir a aplicação do teto para os gastos públicos em 2017, sem ter de esperar pela aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre o tema. Para isso, a manobra adotada foi incluir o limite de gastos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (LDO), juntamente com a nova meta fiscal de um déficit de R$ 139 bilhões no próximo ano. O Ministério do Planejamento enviou ao Congresso ofício pedindo o ajuste da meta para o novo valor e ainda a inclusão de uma proposta de “limitação das despesas primárias (gastos)”, com base na correção das despesas primárias pela inflação (IPCA).

Esse teto não mexeria nos pisos constitucionais de Saúde e Educação, porque a LDO é apenas uma lei ordinária. Mas já limitaria as despesas primárias globais em R$ 1,32 trilhão em 2017, segundo o Planejamento, com a correção pela inflação.

O Palácio do Planalto espera economizar R$ 140 bilhões em três anos com a PEC que estabelece limite para gastos públicos. A previsão foi dada pelos ministros da área econômica ao presidente interino, Michel Temer, segundo outro ministro de Estado.

“A economia de R$ 140 bilhões seria em 2107, 2018 e 2019 com a aprovação da PEC, ou seja, levando em conta a aplicação de todas as regras do teto e sem considerar alterações de arrecadação. As despesas vinham crescendo 6% ao ano, acima da inflação, e isso vai parar”, disse uma fonte.

Sinalização sobre a meta

O Planalto também acertou que nova meta fiscal para 2017 só será votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deixando o plenário do Congresso para depois do chamado recesso branco, que termina em 2 de agosto – o recesso só é oficial se a LDO é aprovada pelo plenário do Congresso. A LDO de 2017, com a nova meta e o limite de teto, será votada na CMO na próxima quarta ou quinta-feira.

Segundo os técnicos da CMO, a despesa primária a ser realizada em 2016 deverá chegar a R$ 1,23 trilhão. Esse valor seria corrigido pelo IPCA do ano, hoje estimado em 7,29%. Com isso, a despesa primária em 2017 chegaria a cerca de R$ 1,31 trilhão. Na estimativa do Planejamento, a despesa primária ficará em R$ 1,32 trilhão no ano que vem, ou 19,49% do PIB.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que é preciso já sinalizar a intenção do governo de reduzir os gastos na LDO, que fixa os parâmetros macroeconômicos e as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso até 31 de agosto.

“O governo tem convicção de que é necessário colocar um limite global na execução do Orçamento de 2017, e é o que estamos fazendo na LDO. O Orçamento de 2017 já será elaborado com essa perspectiva”, afirmou.

No sábado (9), Temer conversou com o relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), sobre seu parecer final, fechado ontem. Ele já incluiu em seu relatório a meta de R$ 139 bilhões e ainda a questão do limite.

“A gente deve votar, pelo menos na Comissão Mista de Orçamento, a LDO de 2017. A preocupação do presidente é dar uma sinalização para o mercado sobre a meta. Para atingir um déficit de R$ 139 bilhões, o governo terá de encontrar R$ 55 bilhões em receitas. Mas não são receitas certas ainda. E coloquei no meu relatório que qualquer arrecadação extra tem de ir para investimentos, não para aumentos de gastos [da máquina]”, disse Fagundes.

No ofício encaminhado à CMO, o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, propõe a nova meta fiscal e sugere incluir o artigo que trata da limitação das despesas primárias. O texto da PEC prevê que o limite dos gastos com base na inflação conste das LDOs.