Legislação na internet teve início em 1988

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A legislação do Paraná começou a ser disponibilizada na internet em 1988, mas foi a partir de 1994, que o então secretário de governo de Jaime Lerner, José Cid Campêlo Filho, deu início a um trabalho mais organizado de catalogar as leis que foram surgindo. O atual governo deu continuidade ao trabalho. "De lá para cá temos acesso com maior facilidade, mas a legislação mais antiga ainda precisa ser catalogada", disse Campêlo.

No sistema jurídico do Paraná existem leis em duplicidade, ultrapassadas, criadas para uma determinado período mas que perderam o efeito, conflitantes e que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Tem de tudo nas regras que disciplinam o funcionamento do estado. Algumas criam situações inconstitucionais. É o caso da Lei 7.784, de 16 de dezembro de 1983, que estabelece que o funcionário do quadro de Pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa que exerceu ou esteja em exercício de mandato de deputado estadual e federal será enquadrado no cargo de Procurador da Casa. O dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998, que determinou em seu artigo 37 a obrigação de concurso público para ocupar cargo na administração pública e nos três poderes.

Existem ainda no Paraná mais de 30 leis e outros 155 decretos que tratam sobre meio ambiente. A maioria, desatualizados. Na área de tributação ocorre o mesmo problema. São leis e decretos que já perderam o sentido ou que devem ser revistos. (KC)