Líder do PT admite que MP do Refis pode perder validade

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O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), já admite que pode não ser possível votar esta semana a medida provisória do Refis 3, que perde validade no dia 27. Embora diga estar trabalhando para pôr pelo menos 60% da bancada no plenário na sessão desta segunda-feira, marcada pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, para as 18h, Fontana acha difícil votar a MP nesta segunda-feira, por falta de quórum, principalmente por ser a última semana antes do segundo turno das eleições.

- Mas se ela caducar, o essencial já foi feito. O sistema de renegociação ficou aberto por 90 dias. Então, não chega a ser algo dramático. O objetivo maior foi conseguido, milhares de empresas aderiram a ele - afirmou o líder.

Segundo ele, a matéria não é polêmica e, se houver necessidade, o governo poderá até editar uma nova MP tratando da renegociação das dívidas das empresas.

Apesar disso, o presidente da Casa defendeu esforço para votar o Orçamento e matérias importantes que estão na pauta até o fim do ano, e afirmou que espera que haja quórum para votação nesta segunda.

- Convoquei, que é o meu papel, falei com os líderes. Vou esperar os resultados. Fico no caminho intermediário entre o otimismo e o pessimismo, mais para o otimismo. As pessoas censuram os políticos quando fazem promessa, então em vez de fazer promessa assumo o compromisso de trabalhar muito para cumprir agenda da Câmara - disse.

A MP do Refis deve ser votada até sexta-feira para não perder sua vigência. Mais sete medidas provisórias têm prioridade na pauta. Três delas tratam de abertura de crédito extraordinário (313/06, 314/06 e 318/06). A mais polêmica, no entanto, é a Medida Provisória 316/06, que concede novamente o índice de reajuste para as aposentadorias dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo, que tinha perdido validade após o fim do prazo de vigência da MP 291/06 no dia 10 de agosto. O índice de 5,01% vale a partir de 1º de agosto.

Já a MP 315/06 permite aos exportadores nacionais manter no exterior recursos em moeda estrangeira conseguidos com as transações de venda de produtos e serviços. Esses recursos poderão ser usados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de dívidas próprios do exportador, mas é proibido seu uso para empréstimo.

Na Medida Provisória 317/06, o governo amplia o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais feitas com base na Lei 11.322/06, ao garantir aos agricultores familiares que contrataram empréstimos junto a bancos estaduais e privados para a safra 2005/06 os mesmos benefícios concedidos aos agricultores que tinham financiamento junto a bancos públicos federais.

A correção na lei beneficiará produtores de arroz, algodão, milho, soja, feijão, leite e mandioca, cujos preços abaixaram na safra 2005/06.

Um novo regime jurídico para os servidores do serviço exterior brasileiro é o tema da Medida Provisória 319/06, que revoga o antigo regime, constante da Lei 7.501/86. Uma das novidades do estatuto é a criação de mais uma classificação dos postos de representação do Brasil no exterior, com estímulos aos diplomatas que cumprirem missões nos países com condições de vida mais difíceis.

Os portos secos são o tema da Medida Provisória 320/06, que muda as regras de sua exploração. Ela recupera o texto do Projeto de Lei 6370/05, que chegou a tramitar na Casa com regime de urgência constitucional e não foi votado.

A intenção do governo é reorganizar o modelo jurídico dos portos secos, permitindo seu funcionamento por meio de licenciamento em vez das atuais concessões e permissões. A MP também faz um série de modificações na legislação aduaneira com o intuito de simplificar controles e eliminar entraves burocráticos no comércio exterior.

O porto seco é uma estação aduaneira localizada fora do porto organizado e geralmente no interior. Recebe as cargas e pode nacionalizá-las de imediato ou trabalhar como entreposto aduaneiro, armazenando a mercadoria do importador em regime de suspensão de impostos para fazer a nacionalização fracionada.

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