A luta dos deputados estaduais por mais autonomia legislativa estacionou na quarta-feira (14) no Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa adiou a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47, que dá a estados e municípios o poder de legislar sobre temas como licitações, propaganda comercial, trânsito e transporte, hoje exclusivos da União. Uma audiência pública no Senado foi marcada para 22 de outubro para discutir a proposta. Até lá, parlamentares, estudiosos e cidadãos avaliam os prós e contras de dar mais poder aos legislativos estaduais.
O deputado estadual Guto Silva (PSC) foi até Brasília participar da movimentação em torno da PEC 47. Ele admite a dificuldade de aprovar a proposta no Congresso. “As discussões estão ganhando corpo, mas o governo federal já sinalizou que não tem interesse na aprovação”, diz.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT) nega que haja posicionamento do governo federal contra a PEC. “O que há são dúvidas dos próprios senadores. A proposta tem coisas boas, como a possibilidade de descentralizar a legislação sobre transporte, mas há dúvida se o mesmo seria bom em relação a Direito Processual. A audiência pública vai discutir amplamente tudo isso”, diz.
Na opinião do cientista político Luiz Domingos Costa, professor da UFPR, a ideia de descentralização é interessante, mas exige o fortalecimento de controle nos estados para evitar o aumento desmesurado de poder dos governadores, que normalmente controlam as assembleias legislativas. “Apelos de descentralização política e administrativa são recorrentes e acontecem no mundo inteiro. Ainda mais em um país com o tamanho e a heterogeneidade do Brasil. Pode ser interessante, se acompanhada de fortalecimento de instituições estaduais para maior controle das iniciativas do Executivo”, afirma.
Costa adverte que o fortalecimento e independência do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas nos estados é fundamental para criar um sistema de contrapesos ao poder do Executivo. “O que aconteceu no Paraná no dia 29 de abril [conhecido como Batalha do Centro Cívico] é sinal de que atualmente as instituições não são capazes de conter o comportamento do chefe do Executivo”, afirma.
O cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília, aponta que, se não tiverem mais recursos, a autonomia dos estados pode ser ilusória. “É uma boa terem mais autonomia. Tem que ver se terão receitas para cumprir novas responsabilidades, especialmente em momento de dificuldade econômica. É inviável, se não tiverem receitas. Então seria melhor deixar como está”, opina. “Isso deveria ter sido aprovado na época do Lula, na época das vacas gordas. Em época de vacas magra é difícil mexer nisso.”
