O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhou um importante apoio para por fim do nepotismo no Judiciário. Na tarde desta quinta-feira o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Rodrigo Collaço, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) favorável à resolução do Conselho.
A resolução do CNJ determina que os tribunais demitam todos os familiares de juízes empregados nas cortes nacionais e que tenham conquistado a vaga sem concurso público. O prazo termina no dia 14 de fevereiro.
A Ação Declaratória tem o apoio de 24 associações, inclusive a do estado do Paraná. Com a ação, o Supremo terá a oportunidade de dizer que a norma do Conselho é constitucional, pondo fim a interpretações contrárias à medida.
Se a ação for declarada constitucional, todos os mandados de segurança impetrados nos estados perderão a validade.
No Paraná o desembargador Celco Rotoli de Macedo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), concedeu, na última terça-feira, uma liminar (decisão provisória) que suspende em mandado de segurança a determinação do CNJ.
A decisão beneficia 30 desembargadores que entraram com o pedido e os 52 parentes que trabalham na corte paranaense. Ao todo são 120 desembargadores no Paraná.
"O mais importante dessa decisão é a demonstração de que a magistratura brasileira está unida para acabar com a chaga do nepotismo", destaca Collaço.
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