Maioria da bancada do Paraná no Congresso veta PEC da Impunidade

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Se depender da bancada paranaense na Câmara e no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 – que limita o poder de investigação do Ministério Público e de outras instituições – não deve ser aprovada. Dos 30 deputados federais do Paraná, 16 declararam à Gazeta do Povo que votariam contra a PEC e apenas dois afirmaram ser a favor da proposta. Os outros 12 deputados dizem ainda não ter definido o voto ou esperar posicionamento do partido.

Caso a proposta seja aprovada nas duas votações na Câmara, ainda terá de passar por outras duas no Senado. Nesse caso, os paranaenses continuariam barrando a PEC – dos três senadores do estado, dois são contrários à proposta.

Se a PEC – que tramita no Congresso Nacional desde 2011 – for aprovada, fará com que a investigação criminal se torne exclusividade das polícias Civil e Federal. Em um primeiro momento, a medida implicaria a paralisação, pelo menos momentânea, de mais de 1,4 mil investigações criminais que estão em andamento somente no Ministério Público do Paraná – já que elas teriam de ser encaminhadas à polícia.

Tramitação

A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e recebeu três requerimentos de inclusão na ordem do dia da Casa, mas ainda não tem data certa para entrar em votação. Enquanto isso não acontece, a discussão entre as entidades envolvidas fica acalorada. O Ministério Público afirma que a investigação de crimes contra a administração pública, como o de corrupção, será prejudicada. Já as polícias dizem que o trabalho do MP pode ter abusos, pois o mesmo órgão faz a investigação e a proposta da ação penal.

A maioria dos deputados que se posicionou contrária à PEC – e a favor do poder de investigação do MP – afirmou que a medida seria um retrocesso. "Vimos nos últimos anos a mão forte do MP nas investigações de crimes contra a administração pública e na desarticulação do crime organizado. A aprovação dessa PEC geraria insegurança jurídica para o país", afirma o deputado Marcelo Almeida (PMDB). Outro parlamentar contrário à PEC, o senador Alvaro Dias (PSDB) acredita que a proposta não deva nem sair da Câmara. "O MP tem sido fundamental no combate à corrupção. Caso a proposta chegue ao Senado, nós teremos condições de reagir a ela."

Um dos defensores da PEC é o deputado Ricardo Arruda (PSC). "Não podemos misturar as coisas. Um promotor que vai investigar um crime pode trocar tiros com bandido, e ele não foi treinado pra isso. E depois a polícia vai querer fazer acusação também", opina.

A reportagem entrou em contato com todos os deputados federais e senadores do Paraná. Até o fechamento desta edição, apenas o deputado Fernando Giacobo (PR) e o senador Roberto Requião (PMDB) não haviam respondido.

A proposta

Veja o que está em jogo na votação da PEC 37:

O que é

A PEC 37/2011 limita a investigação criminal às polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Somente outros três países proíbem investigações criminais feitas pelo MP: Uganda, Quênia e Indonésia.

O que implica

Caso seja aprovada, a PEC 37 impedirá que órgãos como o Ministério Público, a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União, entre outros, realizem investigações criminais – que ficariam restritas ao trabalho da polícia. A contribuição do MP na investigação de crimes complexos, como os esquemas deflagrados do mensalão e dos Diários Secretos, ficaria comprometida.

Entidades contra a PEC 37

Coalizão Brasileira Contra a Corrupção (Amarribo), Federal Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros. O governador Beto Richa (PSDB), o prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni, e o arcebispo metropolitano de Curitiba, Dom Moacyr Vitti, são algumas das personalidades que assinaram moção em repúdio à PEC 37.

Entidades a favor da PEC 37

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sindicatos da Polícia Civil.

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