O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (17) para julgamento no plenário da Corte a ação que pede a abertura de processo de impeachment contra o presidente interino Michel Temer (PMDB). O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, agora tem de marcar uma data para o julgamento do caso.
Em abril, Marco Aurélio determinou a retomada do processo contra Temer, a pedido do advogado Mariel Márley Marra, após o presidente afastada da Câmara, Eduardo Cunha (PMNDB-RJ) arquivar o caso. Marra recorreu ao STF em um mandado de segurança. Ele argumentou que Temer cometeu o mesmo ato de Dilma que levou ao impeachment da presidente afastada, ao assinar decretos que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso. Na liminar concedida em maio, Marco Aurélio defendeu que é a Comissão Especial que deve identificar ou não elementos mínimos de crime de responsabilidade para dar continuidade ao caso e não a presidência da Câmara.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou a rejeição da liminar pelo plenário do STF. Para Janot, a decisão de Marco Aurélio extrapola conteúdo do mandado de segurança apresentada por Marra contra Temer.
“Entende a Procuradoria-Geral da República inadequada a liminar deferida, porque ao Judiciário não é dado conceder liminarmente pedido que não apenas não foi formulado como também é mais extenso em seu alcance do que o pedido principal. Assim, deve ser cassada pelo plenário da Corte”, defende Janot em parecer encaminhado ao STF. Não há prazo para o STF deliberar sobre a questão.
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