Moro vai ao Senado nesta quinta-feira para defender artigo que garante autonomia a juízes

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Antes de se encontrar pessoalmente com os senadores da República para discutir o projeto de lei sobre o abuso de autoridade, o juiz federal Sergio Moro encaminhou um ofício à casa legislativa pedindo a inclusão de artigo que impeça que a punição a magistrados, promotores e policiais por atos ligados à interpretação da lei ou à avaliação dos fatos e provas.

O magistrado estará no Senado nesta quinta-feira, a partir das 11 horas.

O projeto de lei 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membros do Poder Judiciário e por agentes públicos no exercício de suas funções. Ele tem 38 artigos em que define e os crimes e as respectivas penas em caso de condenação.

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A maior pena possível está no artigo 30, que trata do início da persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa. Em caso de condenação, o juiz ou agente público poderá ser levado à reclusão por até cinco anos.

Paralelamente a esse projeto, a punição pelo abuso de autoridade foi uma das emendas aprovas pela Câmara no pacote de medidas que substituiu o pacote denominado “10 Medidas Contra a Corrupção” que havia sido encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério Público Federal.

Essa emenda, que ainda depende de votação no Senado Federal e sanção do presidente Michel Temer, prevê a reclusão de seis meses a dois anos por crime de abuso de autoridade a juízes, procuradores e promotores e a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. Ela teve apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No texto aprovado pelos deputados, é passível de punição o juíz que manifestar opinião sobre qualquer processo pendente de julgamento ou atuação do MP e fazer “juízo depreciativo” sobre despachos, votos ou sentenças.

Outras situações que passariam a ser enquadradas como abuso de autoridade estão atuar com motivação político-partidária, ser negligente no cumprimento do cargo, proceder de modo incompatível com o decoro ou receber qualquer honorário ou custas processuais.

O ofício enviado por Moro começa com uma defesa de que esse “não seria o melhor momento para apreciar esse projeto”. “Uma eventual aprovação poderia interpretada como medida destinada a prevenir o avanço de investigações criminais importantes, entre elas a assim denominada Lava Jato”.

Ele também faz menção à subjetividade da natureza dessas investigações. “Direito não é matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na interpretação da Lei e na avaliação de fatos e provas”.

Moro pede no documento que seja incluído no texto da proposta de lei tramitando no Senado o seguinte artigo: “Não configura crime previsto nessa lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”. O magistrado argumenta que esse trecho afastaria a possibilidade de a nova lei tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à Lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial.