A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) lançou neste fim de ano uma campanha para discutir formas de fiscalizar, em todo o país, os cargos de comissão, cujo titular é indicado politicamente e não presta concurso público. No Paraná, a fiscalização começa em 2011 pelos municípios.
A iniciativa de fiscalizar o uso dos cargos comissionados do país é de procuradores que atuam em todos os Tribunais de Contas (TCs) do Brasil. O objetivo da campanha será verificar se a ocupação dos cargos está sendo feita de acordo com o que prevê a Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, os cargos comissionados devem ser exceção no serviço público, e não regra. Além disso, só podem ser ocupados por pessoas que desempenham as funções de assessoria, direção e chefia.
No entanto, costuma ser comum em vários órgãos a profusão de cargos comissionados para abrigar aliados de políticos eleitos. Muitos nem sequer têm qualificação para exercer as funções definidas na Constituição e, na prática, acabam cumprindo atividades que só deveriam ser executadas por servidores concursados.
Profissionalização
"Essa campanha é a favor da profissionalização do serviço público. Alguns cargos acabam virando recompensa eleitoral, e isso é antidemocrático. Os comissionados têm que ser poucos, bons e adequados ao cargo", explica o procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TC do Paraná, Laerzio Chiesorin Júnior.
Segundo ele, no Paraná a fiscalização do uso dos cargos terá como ponto de partida os municípios. Os procuradores, explica ele, vão se dividir por regiões do estado e verificar se as prefeituras mantêm comissionados irregularmente. O administrador do município onde for verificada alguma irregularidade terá um prazo de seis meses para se ajustar à Constituição.
"Em 120 dias [quatro meses], o responsável terá que mostrar que já tomou as providências necessárias. O prefeito encaminha à Câmara um projeto para transformar os comissionados em efetivos, quando necessário, e para realizar concurso público [para preencher as vagas]", afirma Chiesorin Júnior. Caso o prazo não seja cumprido, o TC poderá aplicar multa, conforme prevê o artigo 87 da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005.
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Interatividade
O Ministério Público conseguirá moralizar o uso dos cargos comissionados? Por quê?
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