MP quer suspensão de reajustes por diplomas na Câmara de Londrina

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A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público emitiu, ontem, uma recomendação para que a Câmara Municipal suspenda imediatamente o pagamento de acréscimo salarial aos servidores que obtiveram progressão por conhecimento. A medida vale para os casos em que os certificados que justificaram o aumento sejam de cursos que não estejam relacionados com a função que esses servidores exercem no Legislativo. O documento assinado pelo promotor Renato Lima Castro foi protocolado no final da tarde de ontem e ainda não foi analisado pela Casa. A medida pedida pelo Ministério Público (MP) difere do ato emitido pela Mesa Executiva na última quarta-feira.

O ato assinado pelo presidente da Casa, Rony Alves (PTB), suspende a regulamentação da progressão por conhecimento adquirida com cursos não correlatos à atividade do servidor, mas não mexe nos acréscimos salariais obtidos com os diplomas apresentados até aqui. Já o MP, quer que esses acréscimos deixem de ser pagos imediatamente. O argumento é que um "eventual reconhecimento da inconstitucionalidade" dos atos que concederam esses acréscimos salariais, não obrigaria os servidores a devolver o dinheiro e por isso os danos aos cofres públicos seriam irreparáveis.

O promotor também justificou a recomendação com o argumento de que o ato da Mesa (03/2013) "não revogou as disposições" da Resolução 55/2004 que admitem a progressão por cursos que não tenham relação com o servidor. O ato apenas suspendeu a regulamentação da medida, o que no entendimento do Legislativo, inviabiliza na prática novas progressões. Para Lima Castro, a continuidade dessas progressões não está suspensa.

Conforme o promotor, também há na documentação enviada pela Câmara "pedidos de progressão por conhecimento, que apesar de ter como base cursos relacionados à atividade do servidor, foram utilizados de forma repetida pelos servidores lotados na Câmara Municipal". Segundo ele, isso "evidencia violação dos princípios da moralidade, lealdade à instituição" e a aceitação desses documentos caracterizam "lesão ao erário e violação dos princípios da economicidade e da razoabilidade".

Documentos

Na recomendação, o MP também pede a revisão de todos os 3 mil certificados apresentados pelos servidores, tanto de cursos relacionados à função quanto de cursos não relacionados. Isso porque há casos de servidores que apresentaram mais de um diploma sobre o mesmo tipo de curso. No caso dos cursos correlatos, servidores teriam apresentado, por exemplo, certificados de mais de uma especialização, quando o correto seria, para justificar o aumento, mais de um tipo de titulação (por exemplo, especialização e mestrado). Lima Castro disse que ainda não foi possível apurar se esses certificados foram aceitos para justificar a progressão.

Câmara não se manifesta

O presidente da Câmara, Rony Alves (PTB), não quis comentar a recomendação encaminhada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público no final da sessão de ontem, porque ainda não tinha analisado o seu conteúdo. "O promotor me ligou dizendo que mandaria a recomendação, pedindo a suspensão dos pagamentos. Vamos analisar com o jurídico para ver as considerações e que decisão tomaremos", declarou o petebista, que se reuniria com a assessoria logos depois da sessão.

Na quarta-feira, durante a reunião da Mesa Executiva com uma comissão de servidores, na qual foi definida a suspensão das progressões por conhecimento com cursos que não tenham relação com a função exercida pelo funcionário no Legislativo, Alves recebeu um pedido de informação do Ministério Público. O MP queria saber os nomes dos membros da comissão responsável por analisar os certificados. Alves afirmou que respondeu ao pedido imediatamente. O presidente da Câmara negou que a decisão de suspender novas progressões tenha sido influenciada por esse pedido de informações. Ele afirmou que a decisão já estava encaminhada pela Câmara, independentemente do posicionamento do MP.