Mudança não impede indicações políticas

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A discussão no Congresso Nacional para criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas não envolve a revisão das regras de indicações políticas para os tribunais de Contas (TC). Os projetos que tramitam na Câmara e no Senado pretendem criar o conselho com base na atual modelo de funcionamento, em que os julgamentos das prestações de contas dos gastos públicos são feitas por conselheiros indicados pelos próprios governantes que eles deveriam fiscalizar.

Segundo a Constituição, o Congresso deve nomear seis dos nove ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). As únicas exigências são que o indicado tenha entre 35 e 65 anos de idade e "notório conhecimento jurídico, contábil ou de administração pública", um conceito vago e subjetivo. Os outros três membros são nomeados pelo presidente da República – um de livre escolha e outros dois entre servidores técnicos do tribunal. Esse modelo é replicado nos TCs estaduais, mas com no máximo sete membros.

"O modelo é ruim", opina o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio Telles. Até o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Salomão Ribas Junior, critica. "O debate político permeia a análise da boa aplicação dos recursos públicos", afirma.

Exemplo dessas distorções podem ser vistos no Paraná. O governo estadual nunca teve a prestação de contas reprovada. No último julgamento realizado – referente às contas de 2008 do governo Roberto Requião – os sete conselheiros aprovaram por unanimidade o processo apesar de o relatório técnico apontar problemas "crônicos" da administração estadual.

Dos sete conselheiros, quatro foram nomeados durante os governos de Requião (veja quadro). Apesar de alguns terem a indicação da Assembleia Legislastiva é clara a influência do governador. O exemplo mais explícito é a nomeação de Maurício Requião, irmão do ex-governador, que está afastado desde 2009 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de nepotismo.