Encontre matérias e conteúdos da Gazeta do Povo
Inconstitucionais

Normas são desrespeitadas

Alguns dispositivos da Constituição do Paraná vêm sendo descumprido por autoridades ao longo dos anos. O caso mais recente é o da Usina Hidrelétrica de Mauá, no Rio Tibagi.

Para realizar a construção da usina, o governo estadual deveria ter obtido autorização da Assembleia Legislativa, de acordo com o Artigo 209 da Constituição estadual. A obra, cujo custo é estimado em R$ 1,2 bilhão, foi iniciada em julho do ano passado, sob encomenda da Copel e da Eletrosul. Porém, o estado só encaminhou pedido de autorização à Assembleia em outubro, três meses após o início das obras.

O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou parecer contrário ao projeto de instalação da usina. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o texto, mas o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) vai solicitar a indicação de um novo relator e a elaboração de um novo parecer.

Há também o caso do Artigo 234 da Constituição do Paraná, que determina a publicação da lista completa de servidores dos três poderes, e que foi, neste ano, pela primeira vez respeitado por todos os órgãos estaduais. Em 2008, à exceção da Assembleia Legislativa, outras instituições já tinham cumprido a determinação.

A Assembleia, que nos anos anteriores resistia em apresentar sua lista de funcionários, deu cumprimento parcial à Constituição estadual em 2009, apresentando nomes dos servidores da Casa, separando-os entre efetivos e comissionados. A lista apresentada, porém, não indicava o local de trabalho dos funcionários nem a função que ocupavam, conforme é determinado pela Constituição estadual. A justificativa do presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), na ocasião, foi que esses dados não tinham sido divulgados por "segurança".

Você pode se interessar

Principais Manchetes

Receba nossas notícias NO CELULAR

WhatsappTelegram

WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.