Normas são desrespeitadas

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Alguns dispositivos da Constituição do Paraná vêm sendo descumprido por autoridades ao longo dos anos. O caso mais recente é o da Usina Hidrelétrica de Mauá, no Rio Tibagi.

Para realizar a construção da usina, o governo estadual deveria ter obtido autorização da Assembleia Legislativa, de acordo com o Artigo 209 da Constituição estadual. A obra, cujo custo é estimado em R$ 1,2 bilhão, foi iniciada em julho do ano passado, sob encomenda da Copel e da Eletrosul. Porém, o estado só encaminhou pedido de autorização à Assembleia em outubro, três meses após o início das obras.

O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou parecer contrário ao projeto de instalação da usina. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou o texto, mas o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) vai solicitar a indicação de um novo relator e a elaboração de um novo parecer.

Há também o caso do Artigo 234 da Constituição do Paraná, que determina a publicação da lista completa de servidores dos três poderes, e que foi, neste ano, pela primeira vez respeitado por todos os órgãos estaduais. Em 2008, à exceção da Assembleia Legislativa, outras instituições já tinham cumprido a determinação.

A Assembleia, que nos anos anteriores resistia em apresentar sua lista de funcionários, deu cumprimento parcial à Constituição estadual em 2009, apresentando nomes dos servidores da Casa, separando-os entre efetivos e comissionados. A lista apresentada, porém, não indicava o local de trabalho dos funcionários nem a função que ocupavam, conforme é determinado pela Constituição estadual. A justificativa do presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), na ocasião, foi que esses dados não tinham sido divulgados por "segurança".