A nova proposta de emenda constitucional (PEC) para cortar incentivos fiscais de quem demitir, apresentada ontem pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PPS), corre o risco de nem ser votada pelo plenário. Embora tenha o apoio de 51 deputados, a PEC pode esbarrar em impedimentos legais e vai ser encaminhada para análise da procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa.
Como já existe uma lei semelhante em vigor no Paraná desde janeiro de 2007, o entendimento de alguns deputados é que a PEC não pode entrar em votação.
A lei do deputado Ratinho Júnior (PSC) proíbe demissões em empresas que recebem benefícios fiscais. Na época, Requião não quis sancionar o projeto e devolveu para ser promulgado pela Assembleia.
De acordo com a lei, as empresas que recebem incentivos fiscais do governo estadual não podem demitir em massa sem justa motivação. Além disso, parte destes incentivos, o equivalente a 5%, deve ser revertido à qualificação do trabalhador. "Essa PEC do governo nem deveria ter ido à votação. Foi um erro grave da assessoria de Requião tentar criar uma lei que já existe", disse Ratinho Júnior.
O deputado Reni Pereira (PSB) disse que a Constituição Federal proíbe a votação de um projeto com o mesmo teor de uma legislação em vigor. "O governo deveria estar fiscalizando a lei."
Para Rangel, sua proposta tem condições legais de tramitar porque é mais ampla que a do governo e prevê benefícios fiscais para empresas que oferecerem novas vagas de trabalho. "A PEC anterior só previa punições a empresas que demitissem", comparou. (KC)
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