Novo Código de Processo Civil segue para sanção

• 0

O Senado aprovou ontem, em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil . As mudanças na lei pretendem agilizar os processos judiciais, com a extinção de alguns tipos de recursos. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. As alterações previstas na reforma vão entrar em vigor um ano após a publicação da lei.

A votação foi concluída ontem com a análise de 16 destaques (emendas) ao texto principal, aprovado pelos senadores na terça-feira. Uma delas permite que os casais se separem judicialmente antes de partirem para o divórcio. Uma alteração na Constituição, em 2010, acabou com a regra que estabelecia o divórcio apenas um ano depois da separação formal ou após dois anos da separação de fato (quando o casal deixa de viver junto). Por pressão da bancada evangélica, os casais terão a opção de escolherem a separação, mas também são liberados para partirem diretamente para o divórcio.

Também foi rejeitada a permissão – aprovada pelos deputados – para que juízes de 1.ª instância decretassem intervenção judicial nas empresas. Outra mudança impede que juízes analisem causas defendidas por escritórios de advocacia que tenham entre os membros parentes até 3.º grau dos magistrados.