Pauta legislativa
Senado vai votar 14 projetos de atenção às mulheres
Durante a visita de Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que vai colocar em votação entre hoje e amanhã 14 propostas sugeridas pela CPMI que investigou a violência contra a mulher. A principal altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes de Tortura para incluir o crime de "feminicídio" definido como "forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher".
O feminicídio, segundo a proposição, pode ocorrer em três situações: quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor; violência sexual ou mutilação; e desfiguração da vítima. Outros projetos classificam a violência doméstica como tortura, concedem ajuda temporária por parte da Previdência às vítimas e criam o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.
Em uma recepção com tapete vermelho e flores, Dilma Rousseff visitou ontem pela terceira vez o Congresso Nacional desde que assumiu a Presidência da República. Recebeu afagos de aliados e preparou terreno para embates legislativos considerados prioritários pelo governo. Nos próximos dias, deputados e senadores vão decidir sobre a continuidade da multa de 10% do FGTS paga pelo empregador à União em demissões sem justa causa, o programa Mais Médicos e o orçamento impositivo.
O motivo da visita foi a entrega, em sessão solene, do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência contra a mulher. Antes, Dilma havia ido ao Congresso para sua cerimônia de posse, em janeiro de 2011, e em uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, em março de 2012. Em ambas as ocasiões, contava com uma popularidade bem maior que a atual, afetada pelas manifestações populares de junho.
Desde os protestos, a presidente tem buscado construir uma relação mais amistosa com os parlamentares. Realizou encontros com líderes da base aliada no Congresso e fez elogios públicos à votação da proposta que vincula o uso dos royalties do petróleo com despesas de saúde e educação. Ontem, evitou fazer um discurso de cunho político, mas deu sinais claros de boa vizinhança ao levar nove ministros para o evento.
Na chegada, foi recebida por cerca de 15 congressistas da base aliada. Ao entrar e sair do plenário do Senado, fez questão de cumprimentar todos os que estavam no caminho, sem demonstrar pressa ou irritação. A sessão, contudo, foi boicotada por líderes da oposição um dos poucos tucanos presentes foi o deputado federal Eduardo Azeredo (PMDB-MG), pivô das denúncias do mensalão mineiro.
Na tribuna, Dilma ficou sentada entre os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ambos falaram sobre a presidente em discurso. "Venha mais vezes a esse Parlamento, a democracia se fortalece com essa relação entre os nossos poderes", afirmou Alves.
Na mesma linha, Calheiros falou em "nova fase" no convívio com o Executivo e disse que o Congresso "sabe reconhecer gestos de humildade e afeição", como a visita de Dilma. O presidente do Senado também fez elogios ao programa Mais Médicos e disse que o enfrentamento da petista aos problemas da saúde demonstram "coragem e espírito público". Ontem, a medida provisória que trata do programa foi prorrogada pelo Congresso por mais 60 dias.
Em contrapartida, Dilma declarou que vai colaborar para levar adiante os desdobramentos da CPMI. "Assumo com todos vocês desde já o compromisso de utilizar os subsídios concretos obtidos nesse relatório para aprimorar políticas públicas que temos implementado e para combater de forma efetiva a violência contra as mulheres", disse a presidente.
PMDB apresenta PEC para cortar o número de ministérios
Agência Estado
No mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff visitou o Congresso para pacificar a base aliada (veja reportagem acima), o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita em 20 o número de ministérios. Hoje, o governo federal conta com 39 pastas, sendo que cinco são chefiadas por peemedebistas. A PEC desagrada ao Planalto.
Na justificativa da matéria, Cunha alega que sua proposta tem por objetivo "sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite". "Acreditamos que o número de 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem às necessidades do Estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais Estados em igual ou superior grau de desenvolvimento", descreve Cunha. "Ressalta-se que fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas, preservando o princípio da separação dos poderes."
Para ser apresentada, a PEC de Cunha contou com 190 assinaturas de deputados eram necessárias 171 para ela começar a tramitar. A proposta já provocou reações e o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse prever dificuldades para a PEC. "Acho difícil passar", disse ele.
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