"Se houver a correta aplicação dos índices, fato reconhecido pelo próprio DER, não cabe a invocação de qualquer outro motivo para não homologar os cálculos."
Da juíza federal Giovana Mayer em despacho que autoriza o aumento do pedágio de uma das concessionárias, contrariando mais um pedido do governo do estado.
Terminou ontem o prazo para a apresentação de emendas ao projeto do Orçamento da União para 2007. Por acaso, alguém viu alguém do governo paranaense atuando para incluir pedidos de recursos para projetos do estado?
Não. Não estava lá o secretário do Planejamento, por exemplo, a quem, pela função que exerce, compete agir nessas ocasiões. Compareceu tão somente a secretária da Ciência e Tecnologia, Lygia Puppato, que foi fazer o que deputados e senadores já haviam feito, isto é, pedir verbas para as universidades estaduais.
Tudo bem que apresentar emendas ao Orçamento (em nome do estado e não individuais) é uma tarefa parlamentar que cabe, portanto, à bancada e não aos membros do Executivo estadual. Mas também não se compreende que não tenha havido uma só reunião de entendimento do governo com os nossos representantes no Congresso como o fizeram os governos de todos os estados. Lá estavam fazendo "lobby" representantes do Nordeste, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul. Do Paraná, ninguém devidamente constituído para esse fim.
Um dos deputados que, ontem, se mostravam mais desolados com essa situação, era Eduardo Sciarra (PFL), um dos dois paranaenses membros da Comissão de Orçamento. "Nessas horas disse ele não há situação nem oposição. O que interessa é o estado. Mas não fomos chamados para nenhuma reunião nem recebemos um pleito sequer, um projeto formatado que pudesse ser incluído no Orçamento."
Emendas no Orçamento da União podem significar pouco. Em grande parte acabam não sendo liberadas. Mas é sempre melhor tê-las do que não tê-las. Ou não?
Serraglio no TCU?
A bancada do PMDB na Câmara Federal decidiu ontem fechar seu apoio à indicação do deputado paranaense Osmar Serraglio para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
A escolha é feita pelo plenário da Casa e ganha a indicação quem obtiver a maioria simples. Por isso o PMDB se comprometeu também a cabalar votos junto às bancadas dos outros partidos governistas, mas o mais difícil será conseguir sucesso na do PT o partido mais atingido pela CPI dos Correios, com decisiva contribuição de Serraglio, seu eficiente relator.
Essa é a segunda vez que o deputado paranaense tenta a vaga. Na primeira, em 2005, foi suplantado na votação pelo deputado Augusto Nardes, do PP gaúcho.
Olho vivo
Fora Itaú 1 O Judiciário também resolveu fazer jogo duro contra o Banco Itaú: quer que todos os recursos depositados nele sejam transferidos imediatamente para o Banco do Brasil. A ordem, quase uma reprimenda, partiu do presidente do TJ, desembargador Tadeu Loyola, em carta ontem a todos os juízes de direito do estado.
Fora Itaú 2 Na carta, ele afirma que "cabe aos magistrados envidar esforços no sentido do cumprimento da ordem [do Órgão Especial], o que, inocorrendo, importa perda de receita para o Poder Judiciário, bem como acarreta responsabilidade administrativa." Nem os gerentes do Banco Itaú escapam do rigor do TJ: "No caso de falta de cooperação, os gerentes das agências bancárias estarão sujeitos à responsabilização judicial."
Fora Itaú 3 O Tribunal quer que todos os depósitos judiciais e outros valores passem para contas administradas pelo BB. E mais: que os postos de atendimento do Itaú que eventualmente ocupem áreas internas de fóruns ou outras dependências do Judiciário sejam imediatamente desalojados e substituídos pelos do novo parceiro.
Fora Itaú 4 Essa decisão foi tomada no fim de setembro, com 45 dias de prazo para que todos os juízes a cumprissem. Por coincidência, na mesma ocasião o TJ estava tomando medidas internas para esclarecer fatos relativos à construção do anexo edifício orçado inicialmente em R$ 28 milhões, mas que, inexplicavelmente, acabou custando R$ 48 milhões. Não se sabe se o Itaú tem alguma coisa a ver com isso.
Inacreditável Seria mesmo verdadeira a história que corre, segundo a qual Requião teria pedido a Lula a nomeação de Orlando Pessuti para o Ministério da Agricultura? E que este seria o preço cobrado pelo apoio dado na campanha?
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