Projetos de lei
286/05 Regulamenta a atuação do Tribunal de Contas do Estado.
297/06 Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios imóveis de propriedade do estado.
425/06 Regula os gireitos e garantias do contribuinte.
430/06 Concede redução de base de cálculo do ICMS.
436/06 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Paraná e regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor.
567/06 Trata sobre medidas fiscais relativas ao ICMS.
572/06 Dispõe sobre a proibição de bebida alcoólica em ônibus coletivo.
Proposições
98/06 Revoga o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
01/07 Proposição-veto, que veta parcialmente o projeto de lei n.º 487/06, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2007.
Mensagens do Poder Executivo
1 Trata sobre a criação de 37 cargos na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.
2 Extingue o Fundepar, o Instituto de Saúde do Paraná e o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção.
3 Institui a região metropolitana de Cascavel.



