O que está em pauta

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Projetos de lei

• 286/05 – Regulamenta a atuação do Tribunal de Contas do Estado.

• 297/06 – Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios imóveis de propriedade do estado.

• 425/06 – Regula os gireitos e garantias do contribuinte.

• 430/06 – Concede redução de base de cálculo do ICMS.

• 436/06 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Paraná e regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor.

• 567/06 – Trata sobre medidas fiscais relativas ao ICMS.

• 572/06 – Dispõe sobre a proibição de bebida alcoólica em ônibus coletivo.

Proposições

• 98/06 – Revoga o artigo 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

• 01/07 – Proposição-veto, que veta parcialmente o projeto de lei n.º 487/06, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2007.

Mensagens do Poder Executivo

• 1 – Trata sobre a criação de 37 cargos na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

• 2 – Extingue o Fundepar, o Instituto de Saúde do Paraná e o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção.

• 3 – Institui a região metropolitana de Cascavel.