OAB apóia fim da separação judicial na lei, aprovado pela CCJ

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, considerou uma decisão madura a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial na lei e permite a dissolução do casamento diretamente pelo divórcio. Britto disse que o intervalo em que permanecia o vínculo matrimonial servia para aumentar, em geral, os conflitos entre o casal.

- Considero o projeto importante porque está fundado em dados da realidade em que o lapso de tempo estabelecido para a separação judicial não está contribuindo para solucionar o conflito que determinou o rompimento do pacto conjugal - disse.

De autoria do deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), a emenda elimina a exigência dos dois processos judiciais enfrentados hoje pelos casais que querem desfazer o casamento: o da separação e o do divórcio.

- Não se justifica mais a sobrevivência da separação judicial. O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. A submissão a dois processos judiciais resulta em acréscimo de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis - justificou o deputado Carneiro.Emenda ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

A emenda do deputado baiano permite que o divórcio seja decretado de imediato. Atualmente, pela lei em vigor, somente os casais separados judicialmente por mais de um ano ou de fato há mais de dois podem se divorciar.

A decisão da CCJ da Câmara entendeu que não há inconstitucionalidade na emenda. O mérito, no entanto, ainda terá que ser debatido e votado por uma comissão especial e só depois a emenda será levada ao plenário da Câmara. Se for aprovada em dois turnos, com quórum qualificado (308 votos sim), segue para a apreciação pelo Senado.