OAB avalia a PEC dos Recursos

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O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reunirá neste mês para analisar a Proposta de Emenda Constitu­­­cional (PEC) que acaba com o efeito suspensivo de recursos extraordinários e especiais, a chamada PEC dos Recursos. Pela proposta, formulada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, as decisões tomadas nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais seriam consideradas transitadas em julgado e deveriam ser executadas imediatamente, mesmo ainda cabendo recursos ao Supremo ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na prática, essa seria uma forma de desestimular os recursos apresentados às cortes superiores e reduzir o volume de processo à espera de análise. A medida, porém, é criticada por juristas, que defendem que essa não seria a melhor fórmula para resolver o problema de congestionamento e lentidão da Justiça.

Insegurança

A principal crítica ao texto é que ele quebra o princípio jurídico do trânsito em julgado."A PEC considera definitivo uma decisão que ainda cabe recurso, o qual pode vir a ser provido", observa o presidente em exercício da seção São Paulo da OAB (OAB-SP), Marcos da Costa. Isso criaria insegurança jurídica, porque o trânsito em julgado passaria a ser fictício. No papel, as decisões de segunda instância seriam consideradas definitivas, mas na realidade ainda poderiam ser revertidas.

"Tratando como definitivo o que não é, a lei permite que se exija a satisfação da decisão de uma forma rápida. Mas aí entra a questão do binômio rapidez e segurança. Se é precipitada a decisão, diminui a segurança", diz Costa. Ele ainda observa que a medida não é tão inovadora, uma vez que na esfera cível já é possível executar a decisão, mesmo que ainda caiba recurso às cortes superiores.

Na avaliação do advogado Luiz Guilherme Marinoni, professor titular de direito processual civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a proposta tenta fortalecer essa situação. Isso porque atualmente, junto com o recursos às cortes superiores, os advogados costumam apresentar ações cautelares para suspender os efeitos da decisão até que o pedido seja julgado.

"A medida daria força às decisões dos tribunais estaduais e tribunais regionais federais, desestimulando o mau litigante a interpor recursos só para procrastinar. A razão é basicamente a seguinte: se o meu recurso não evitará que a parte que venceu realize o seu direito, eu não vou interpor o recurso quando eu sei que não terei êxito", explica Marinoni. Ele considera que a medida é possível no âmbito cível, mas que pode ter a constitucionalidade questionada quando tratar de ações penais.

Regra inconstitucional

A constitucionalidade da PEC dos Recursos, que será apresentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso é questionável, na avaliação de alguns juristas consultados pela reportagem. Para o advogado Eduardo Talamine, professor de direito processual cível da Universidade Federal do Paraná (UFPR), o trecho da PEC que prevê que em hipótese alguma se derá efeito suspensivo aos recursos contraria uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

"No artigo quinto, inciso 35 da Constituição, está consagrado o direito de acesso à Justiça, de pedir e receber uma proteção adequada e oportuna. Não é para o cidadão ficar esperando anos para descobrir que tinha direito."

De acordo com ele, mesmo que passe, a medida é irrealista e acabará tendo de ser alterada. "O bom senso vai indicar que é preciso dar efeito suspensivo. A história do processo é inventarem regras desse tipo e depois criarem exceções", diz.

Do ponto de vista penal, a lei como um todo é questionada pelos juristas. Um dos pontos que se coloca é que, no caso de decisões que tratem de pagamentos, por exemplo, é sempre possível devolver os recursos. Mas o mesmo não é possível ser feito com o período da vida que a pessoa permaneceu presa indevidamente.

"Quando você pensa num processo cível, parece lógico querer viabilizar a realização do direito na pendência dos recursos extraordinário. Quando pensa no direito penal, a questão se inverter. O acusado não pode ser encarcerado na pendência do recurso. Embora se diga que está transitado em julgado, ainda existe um ultimo sopro de defesa do acusado a ser analisado. Me parece sério colocar na prisão uma pessoa que, embora condenada, ainda tenha direito a recorrer", comenta o advogado Luiz Guilherme Marinoni, professor titular de direito processual cível da UFPR.

O advogado Celso Vilardi, especialista em direito processual penal, segue raciocínio semelhante. Ele lembra que o número de recursos relacionados a processos criminais nas cortes superiores é muito inferior dos que os da esfera cível. "Não tem cabimento estender para a esfera penas essa questão", diz.

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Interatividade

A proposta de acabar com o efeito suspensivo na sentença da segunda instância pode dar mais agilidade à Justiça?

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