OAB entrará na Justiça contra depósitos do TJ-PR em "superconta"

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A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), anunciou na noite desta quarta-feira (22) que irá tentar cancelar judicialmente um possível convênio do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o governo estadual para centralizar os depósitos judiciais no Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros (Sigerfi), chamada de "superconta" e que foi aprovada em redação final na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta. O convênio entre o Judiciário estadual e o Sigerfi ainda não existiria. OAB estaria se antecipando a possibilidade de unificação das contas bancárias.

A nota da OAB "torna público que entende inconstitucional e ilegal a celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado para transferência dos recursos em depósitos judiciais e ingressará com as medidas jurídicas cabíveis, cumprindo sua função institucional de defesa da ordem jurídica e da Constituição da República."

O presidente da OAB-PR, Juliano Breda, afirmou não ser contra a centralização de recursos do governo na "superconta", mas sim contra a possibilidade do TJ aderir ao Sigerfi e os depósitos judiciais poderem ser administrados pelo Governo do Paraná. "O conselho da regional deliberou por ingressar com medidas jurídicas cabíveis, mas ainda não queremos antecipar o que vai ser. Um grupo de conselheiros ainda está preparando o estudo e as vias cabíveis. O problema é com o convênio entre TJ e governo. Não há nenhum problema com a unificação das contas. Não tivemos tempo de estudar todos os efeitos da lei, ainda estamos estudando, mas vamos tomar medidas cabíveis."

Para a OAB-PR, caso o TJ resolva participar dessa conta, fica aberta uma brecha para que sejam repassados os depósitos judiciais para a conta única do governo. O acesso do estado a esses recurso foi considerado inconstitucional pelo Órgão Especial em decisão recente. No início de 2013, o governo, com base na lei federal 11.429/2006, pediu que o TJ repassasse à administraçaão estadual 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária. O pedido foi negado pelo Órgão Especial, que considerou o repasse inconstitucional, em decisão publicada no dia 8 de abril.

O secretário da Fazenda do estado, Luiz Carlos Hauly (PSDB), nega que haja o risco do governo do estado ter acesso aos depósitos judiciais. De acordo com ele, a conta única é apenas uma otimização da administração dos recursos do estado e o governo não irá interferir na gestão dos recursos de outros poderes, caso eles decidam aderir ao sistema. "Estão usando um projeto de modernização da gestão pública do estado como um cavalo de guerra", afirma.

Hauly diz que ainda não se sabe se os outros poderes irão aderir ao programa e que, portanto, seria "uma ilação" tentar supor os efeitos da participação do TJ na conta única. O secretário ainda sustenta que o modelo foi baseado no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que é usado há mais de 20 anos pelo governo federal. Para ele, não há qualquer inconstitucionalidade no projeto.

A direção do TJ-PR foi procurada na noite desta quarta-feira, mas ninguém da assessoria de imprensa foi encontrado para comentar o caso.

Superconta

O Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros (Sigerfi) centraliza os recursos do Poder Executivo em uma única conta bancária gerenciada pela Secretaria da Fazenda. A conta única do estado, receberá recursos de todas as pastas do governo e poderá também centralizar o orçamento de outros poderes, desde que haja concordância por parte deles.

A medida gerou polêmica entre a bancada governista e oposição na Assembleia nesta semana. O projeto de lei que cria o mecanismo foi aprovado em redação final nesta quarta no Legislativo e, agora, só depende da sanção do governador Beto Richa para entrar em vigor.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) anunciou nesta quarta-feira (22) que não irá integrar o Sigerfi. A conta bancária única para o Governo do Paraná é vista com ressalva pelo MP, que poderia aderir ao sistema mantendo os recursos do órgão na mesma conta que o governo estadual. Mas, em nota divulgada nesta quarta, o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, disse que o órgão não se integrará ao projeto, pois "a centralização da administração já é adotada em suas contas e a gestão orçamentária do MP é autônoma e, portanto, independente de outros poderes".

O procurador elogiou a criação do sistema. "Do ponto de vista administrativo, em princípio, a centralização de contas é uma medida interessante, porque facilita o controle dos gastos e aumenta a eficácia administrativa pela concentração de recursos e consequente melhor rentabilidade", declarou. Giacoia, porém, fez uma ressalva para a execução do Sigerfi: "há que se ter rigor no controle (dos gastos), valendo-se dos instrumentos correspondentes, sempre vinculados ao planejamento e aos limites orçamentários", acrescentou.

A Diretoria de Comunicação Social do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR), que também poderia aderir ao Sigerfi, esclareceu que o órgão ainda não vai se pronunciar sobre o projeto. O TC aguarda sanção da Assembleia Legislativa para estudar o conteúdo do texto final e decidir se fará parte do sistema.

Alep

O projeto de lei que unifica todas as contas bancárias do governo estadual e cria o Sigerfi teve sua redação final aprovada nesta quarta-feira (22). Segundo o líder do governo na assembleia, Ademar Traiano (PSDB), a expectativa é de que o projeto seja sancionado até, no máximo, no início da próxima semana.

Com a proposta, a Secretaria da Fazenda terá carta branca para remanejar recursos de diferentes pastas ao longo do ano e poderá gerenciar, inclusive, o dinheiro de outros poderes, como o Legislativo e o Judiciário, desde que haja concordância por parte deles.

Durante a terça-feira (21), o projeto que prevê a criação da Sigerfi teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi submetido a três turnos de votações na assembleia. O texto chegou a menos de uma semana na Casa e, para agilizar a tramitação do projeto, o Plenário foi transformado em Comissão Geral – recurso regimental que diminui os espaços entre as votações.