São Paulo - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ingressou ontem com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a posse imediata de 7.709 suplentes de vereadores que tiveram a posse decretada pela PEC aprovada pelo Congresso Nacional na última semana. A instituição também impetrou ação que questiona o teor imediatista da proposta, o artigo 3.º da emenda, sob o argumento de que ele fere a Lei Eleitoral quando propõe mudanças nas regras da eleição municipal de 2008, em ato retroativo.
Após a aprovação, suplentes de alguns municípios têm requerido a posse imediata nas cidades em que foram candidatos, mesmo com a ressalva do Ministério Público Federal (MPF) de que a medida apenas entrará em vigor em 2012, nas próximas eleições municipais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor na atual legislatura.
Além de aumentar o número de vagas nas câmaras, a PEC dos Vereadores instituiu a redução dos porcentuais máximos de repasses de recursos municipais, evitando o aumento da verba destinada aos parlamentos municipais mesmo com o aumento do número de vereadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que os parlamentos gastaram R$ 6 bilhões em 2008, valor inferior ao que permite o teto estipulado (R$ 10,2 bilhões). A entidade ressaltou também, em nota, que a medida não é válida para a legislatura atual.
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