ONG vai à ONU em caso de juiz impedido de julgar crimes

• 0

O Conselho de Direitos Humanos da ONU recebeu nesta segunda-feira (22) uma reclamação de entidades brasileiras sobre o afastamento de um juiz de São Paulo após pedido de promotores insatisfeitos com o teor de suas decisões.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos e a Associação Juízes para a Democracia (AJD), o magistrado Roberto Luiz Corcioli Filho está impedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desde junho de 2013 de julgar em varas criminais, após reclamação de 17 representantes do Ministério Público.

Para estes, Corcioli estava desrespeitando a jurisprudência do Fórum Criminal Central de SP, onde atuava. Para a ONG e a AJD, porém, as reclamações ocorrem pelo perfil garantista de Corcioli, de “soltar mais e prender menos”.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça chegou a mandar um e-mail ao juiz, dizendo que “ele não estava agindo conforme o esperado”, e a presidência do TJ-SP, exercida por José Renato Nalini, mandou o magistrado, que é auxiliar, para uma vara cível.

Diferentemente dos titulares, os juízes auxiliares não contam com regras claras para saber como serão selecionados para determinada vara, sendo deslocados de acordo com as determinações da cúpula do TJ.

Em fevereiro do ano passado, Corcioli recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concordou com o juiz e determinou ao tribunal que estabelecesse “regras e critérios objetivos e impessoais para as designações dos Juízes Auxiliares da capital”.

O CNJ determinou ainda que o nome do magistrado fosse recolocado “na lista de designações de Juízes Auxiliares da Capital para Varas Criminais e/ou Infracionais na Comarca de São Paulo.”

O TJ-SP recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma decisão liminar (provisória) favorável do ministro Ricardo Lewandowski em julho de 2014. Desde então, o processo está parado no Supremo, com a relatora e ministra Rosa Weber.

Segundo Rafael Custódio, advogado e coordenador do Conectas, a reclamação na ONU deve servir para que a organização internacional pressione o governo federal e o STF, acelerando a decisão do caso.

“O juiz auxiliar fica pulando de fórum em fórum sem as garantias dos juízes titulares. É muito mais fácil para o TJ mover os auxiliares, de acordo com interesses específicos”, afirma Custódio.

No processo, Virgílio Afonso da Silva e Gustavo Badaró, professores de direito constitucional e de direito processual penal da USP, respectivamente, deram pareceres favoráveis ao pedido do juiz Corcioli, e reclamaram critérios mais claros para o TJ.

Em abril deste ano, 15 juízes auxiliares da capital assinaram um manifesto para o STF em defesa de critérios objetivos e impessoais para as designações no TJSP.

Procurado, o juiz Corcioli não quis dar entrevista, mas disse manter sua posição no caso.

Em nota, a assessoria de imprensa do tribunal paulista afirmou apenas que a matéria está sob julgamento no STF e que o TJ designou Corcioli para a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, na Grande São Paulo, após pedido do próprio magistrado.

A mudança de cidade, porém, ocorreu após o período em que atuou no fórum João Mendes, em São Paulo, sobre questões cíveis, depois do impedimento em junho de 2013.