A oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciou nesta segunda-feira (21) que ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) para assegurar o pagamento do reajuste do funcionalismo público estadual, previsto para janeiro e maio do ano que vem. Segundo nota divulgada à imprensa pela bancada de oposição, também será solicitada a interrupção imediata da tramitação na Assembleia da proposta do governo do estado para suspender por tempo indeterminado o pagamento do reajuste. A proposta consta de emenda apresentada pelo governador Beto Richa (PSDB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Plenário da Assembleia vota na terça-feira a suspensão do reajuste
O reajuste foi autorizado em lei aprovada no ano passado pela Assembleia. A proposta foi autorizada pelo próprio governo, como um dos itens do acordo que encerrou a greve de um mês e meio dos professores da rede estadual, realizada em 2015. O projeto, ainda em vigência, prevê o reajuste da inflação do período mais 1% de ganho real para o funcionalismo.
Argumentos
A oposição argumenta que a suspensão do reajuste contraria a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. De acordo com a nota dos oposicionistas, em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
“Além de imoral, o calote contra os servidores é inconstitucional. Estamos pedindo que a Justiça do Paraná suspenda imediatamente a tramitação e a votação da emenda na Assembleia e que seja garantida a manutenção dos efeitos da lei 18.493, que prevê o pagamento dos reajustes”, disse na nota o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição.
O mandado de segurança da oposição é assinado pelos advogados Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos Knoeer. Também subscrevem a ação os seguintes deputados estaduais: Requião Filho (PMDB), Ademir Bier (PMDB), Anibelli Neto (PMDB), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araúdjo (PSC), Nelson Luersen (PDT), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Professor Lemos (PT), Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS).
Comissão aprova a emenda; plenário vota a proposta na terça
Por 4 votos a 2, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou, no início da tarde desta segunda-feira (21), a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 que suspende o reajuste salarial do funcionalismo público estadual. Agora, o texto deve ser votado – e aprovado − em plenário na terça (22) e na quinta-feira (24). Como a decisão da Comissão de Orçamento tem caráter terminativo, o texto da LDO chega fechado ao plenário. Na prática, os 54 deputados têm apenas duas opções: aprová-lo ou rejeitá-lo na integralidade. Para driblar essa limitação, os oposicionistas tentam recolher 18 assinaturas para permitir que a emenda de Richa seja destacada do texto e votada separadamente.
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