Oposição cobra restrições à tramitação acelerada de projetos do governo

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Tornar mais rígida a concessão do regime de urgência a projetos do governo é uma das polêmicas que gera discussões nas reuniões da Comissão Especial que estuda alterações no regimento interno da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O regimento não passava por uma grande reforma há 15 anos e precisava ser modernizado, segundo o presidente da comissão, Pedro Lupion (DEM), que avalia como "natural" o bate-boca entre representantes da oposição e do governo.

Na última reunião, nesta quarta (23), o deputado Tadeu Veneri (PT) reclamou que o recurso da tramitação em regime de urgência é muito usado nas mensagens do governo estadual e, uma vez que o recurso é determinado, o projeto tem que ser votado rapidamente nas comissões e no plenário. Na visão do petista, a abreviação dos prazos prejudica a discussão do conteúdo dos projetos.

No regime de urgência, cada comissão da Alep tem 24 horas para analisar o projeto e em algumas situações o plenário é transformado em comissão geral – quando as votações ocorrem em uma única sessão.

Entre as propostas do governo estadual que tramitam ou tramitaram no modo "afobado" estão o corte de mil cargos comissionados do Executivo, o repasse de 30% de depósitos judiciais para a conta do governo, a mudança jurídica na E-Paraná e o aumento do capital da Sanepar.

Lupion relativiza a crítica da oposição e diz que o importante é chegar a um consenso. "É uma medida que se usa em qualquer governo. Temos que achar uma redação que atenda a todo mundo, porque hoje eu sou da base do governo, mas pode ser que algum dia não seja mais", afirma o presidente da comissão. "Se costuma dizer que governo tem voto e oposição tem regimento", ironizou.

Novo regimento só em 2014

O deputado estima que o rascunho do novo regimento deva ser entregue apenas no primeiro trimestre do ano que vem. O novo texto ainda será votado pelos deputados em plenário, que podem propor alterações ao que foi elaborado pela comissão. De acordo com Lupion, o grupo analisa mais de 250 sugestões de alterações ao regimento feitas por deputados e técnicos da Assembleia.