Oposição teme privatizações e critica taxa para novo órgão

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O deputado Elton Welter (PT), membro da Comissão de Obras, questiona a falta de informações a respeito da Agência Reguladora do Paraná (Agepar). "A Copel é uma empresa pública e a Aneel já fiscaliza para a União. Precisa fazer essa dupla regulação? Enquanto a Copel é uma empresa pública, não teria necessidade de gerar mais esse gasto", observa.

Segundo Welter, a inclusão da Copel e da Sanepar no guarda-chuva da agência pode indicar a possibilidade de privatizações. Para ele, outro problema é a taxa de regulação, que vai prejudicar o consumidor. "Não serão os acionistas que bancarão isso", diz. Para ele, faltaram explicações do governo. "Fizemos uma audiência pública, mas os secretários Cassio Taniguchi [Planejamento] e Pepe Richa [Infraestrutura] mais ouviram do que falaram."

Empresas públicas

De acordo com o advogado Egon Bockmann Moreira, o temor de privatização é infundado. "Não existe relação de causa e efeito. Pouco importa quem é o detentor da concessão, se é o Estado ou uma empresa. Além disso, há outras empresas municipais de energia para fiscalizar e as pequenas centrais hidrelétricas", explica. A Agência Nacional de Petróleo (ANP), por exemplo, regula e fiscaliza a Petrobras, que é estatal. "Ainda que integrante da estrutura de governo, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e por isso devem se submeter à regulação", acrescenta Pedro Henrique Poli de Figueiredo.