Os órgãos públicos deverão passar a divulgar textos informativos sobre os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. A determinação está prevista em projeto de lei da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira.
A proposição, acolhida integralmente pelo relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), estabelece três formas distintas de divulgação de trechos desses textos legais: nos contracheques mensais dos servidores públicos federais; nas emissoras públicas de rádio e de televisão; e ainda na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O projeto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
