Outros projetos

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Aprovados

Proposta do governo que estabelece tratamento tributário especial para importação de bens e mercadorias pelos portos de Paranaguá e Antonina. Requião assinou um decreto, em outubro, que reduziu a alíquota de ICMS sobre importação de 12% para 3%.

Mensagem que concede anistia para multa e juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos débitos lançados até 31 de dezembro de 2004. A dívida poderá ser paga até o dia 31 de janeiro de 2006, mantida a correção monetária do imposto.

Criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor que vai ser usado para financiamento de planos, programas e projetos que possam informar, proteger ou reparar danos causados ao consumidor. Os recursos serão usados para modernizar os procons municipais.

Criação de 23 novos cargos em comissão no Instituto de Ação Social do Paraná. Os nomeados serão diretores de unidades sócio-educativas.

Projeto que concede isenção de ICMS sobre a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica da Copel aos consumidores enquadrados no programa Luz Fraterna.

Relatório final da comissão especial de investigação do acidente ambiental com o navio Vicuña, na Baía de Paranaguá.

Retirado de pauta

Projeto do governo que muda as atribuições da Sudersha. O ítem mais polêmico é a cobrança de taxa de água dos agricultores. Foi adiado para 2006 por falta de consenso.