Para aprovar Código Florestal, governo fez concessões regionais

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O governo cedeu para que o projeto do novo Código Florestal fosse aprovado na noite da última terça-feira e incorporou concessões a interesses regionais. Apesar de o texto final do novo código não ter agradado nem a ruralistas nem a ambientalistas, ele conta com o aval do governo. "Velhas teses dos dois lados foram abandonadas, mitos caíram", comentou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou dos bastidores do acordo.

O projeto agora volta para a Câmara, que poderá apenas aprovar ou rejeitar em bloco as mudanças feitas pelos senadores ao texto já aprovado no Senado. A votação dos deputados, no entanto, deve ser marcada apenas para o início do ano que vem, segundo líderes da Casa. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) confirmou que não haverá tempo para que a votação ocorra ainda neste ano. Se a Câmara aprovar o projeto, ele segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Duas emendas ao texto do relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), flexibilizam regras ambientais principalmente para estados do Nordeste e do Norte. Uma possibilita a exploração econômica de áreas de mangue interesse sobretudo dos nordestinos. E outra reduz a área de preservação particular em estados amazônicos com grandes extensões de reservas ambientais e indígenas.

Uma das emendas, acatada por Viana com a anuência do governo, autoriza atividades produtivas em até 10% de áreas de apicuns na Amazônia e 35% em outros biomas. O apicum é a vegetação da zona mais interna dos mangues (mais distante do mar). A emenda ainda libera a produção de sal nesses limites. A emenda tem endereço certo: o Nordeste, onde a produção de sal e de camarão em zonas de mangue é uma atividade econômica importante.

O presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, Itamar Rocha, defendia a liberação completa da atividade, conforme previa texto aprovado pela Câmara. Mas ele comemorou o acordo. O texto original do Senado proibia a atividade nos manguezais. O negócio movimenta R$ 1 bilhão por ano. A intenção do setor é ampliar em até 50 vezes a área de produção de camarão.

Outra emenda aprovada beneficia o setor agropecuário do Norte. A alteração permite aos estados da Amazônia que tiverem mais de 65% de suas áreas em unidades de conservação como terras indígenas ou parques ambientais reduzam de 80% para 50% a reserva legal que precisa ser mantida pelas propriedades rurais particulares. A mudança beneficiaria sobretudo Roraima, que tem porcentual acima de 65% ocupado por reservas. A redução dos porcentuais de preservação particular, no entanto, precisa ser apontada pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e aprovada pelos conselhos estaduais de meio ambiente.

Também passou uma emenda que autoriza o enrijecimento de regras ambientais em casos específicos. Ela prevê que o governo poderá aumentar o porcentual exigido de recuperação das áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios em bacias hidrográficas classificadas como em situação crítica de desmatamento.

Essa emenda atendeu em parte ao setor ambientalista, que ainda assim não ficou satisfeito com a aprovação do mecanismo que permite que grande parte das áreas desmatadas ilegalmente em APPs não precisem ser recompostas. Dos cerca de 900 mil km2 de vegetação nativa desmatada em APPs ou nas reserva legais, apenas 300 mil km2 poderão ser recuperados ou compensados ao longo de 20 anos, de acordo com as novas regras (veja no infográfico as principais mudanças).