Recomendações
A Corregedoria-Geral de Justiça vai propor mudanças no Código de Normas do TJ no caso de processos falimentares. Algumas recomendações já foram enviadas a juízes e cartórios:
O número de falências em que uma mesma pessoa atua como administradora judicial deve ser limitado;
Deve ser criado um cadastro eletrônico de candidatos a administradores, com inserção de dados no site do TJ para aumentar a opção dos juízes;
A remuneração do síndico deve deixar de ser mensal e passar a acontecer no encerramento do ativo, ou proporcionalmente ao trabalho realizado;
O TJ pede que se evite a expedição de alvará genérico, que não seja para fim específico de movimentação de contas ou valores, com prazo exíguo para prestação de contas;
Deve-se evitar a nomeação de preposto na administração dos processos;
Deve ser instituído um cadastro de auditores e contadores para auxiliar os magistrados no exame das prestações de contas;
Recomenda-se que seja feita a digitalização de todos os processos de falência para maior transparência e fiscalização por parte dos falidos, dos credores e demais interessados.
Modelo paranaense é atrasado, dizem especialistas em Direito
O Paraná é um dos três únicos estados brasileiros (ao lado do Piauí e do Amapá) que distribui a competência de processos de liquidação de empresas para Varas de Fazenda Pública. A maioria das outras unidades da federação (14) criou varas especializadas. Outros dez distribuem esses assuntos para varas cíveis.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) vai propor modificações no método de julgamento dos processos de Falências e Recuperações Judiciais. A ideia é acelerar o andamento e evitar irregularidades nesse tipo de ação no estado. A medida decorre do fim da primeira fase da inspeção nas Varas da Fazenda Pública, Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba, iniciada em abril. A correição foi instalada após denúncias feitas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa. A CPI investigava possível direcionamento nas indicações de administradores judiciais (e outras supostas fraudes) mas acabou sendo suspensa pela Justiça por lhe faltar objeto específico.
Nas próximas semanas, a Corregedoria-Geral do TJ deve publicar o relatório do exame de todos os processos falimentares que correm em Curitiba. Como a maioria se refere a massas falidas sem bens, a inspeção focou-se em cerca de 20 processos com maior ativo principais alvos das denúncias da CPI. De acordo com o corregedor-geral, Noeval de Quadros, a análise preliminar fará o TJ mudar o capítulo sobre a condução de falências em seu Código de Normas. A mudança visa acelerar os feitos e garantir o pagamento de credores e de funcionários nas ações de massas falidas que possuem rendimento. Algumas recomendações pontuais, contudo, já foram enviadas a juízes e escrivães (ver ao lado).
O corregedor-geral, no entanto, esclarece que a inspeção não mostrou que juízes ou servidores tenham ficado com dinheiro para si ilicitamente. Segundo o relatório, a demora no término na liquidação das ações é o ponto que mais preocupa o tribunal. "A média de duração dos processos falimentares tem ultrapassado dez anos, o que precisa ser imediatamente reduzido", disse Noeval.
Esta constatação coloca em xeque o modelo de processamento de casos de direito empresarial no estado.
Força-tarefa
Além da inspeção nas falências, a Corregedoria solicitou uma força-tarefa de juízes e servidores da Justiça para dar mais agilidade aos processos que tramitam nas varas da Fazenda Pública. Só os procedimentos conhecidos como "executivos fiscais" somam mais de 300 mil casos, contando as esferas municipal, estadual e federal.
Outra medida que tenta aumentar a velocidade dos processos: a distribuição de novos processos será feita, neste semestre, em dobro para as quatro novas varas da Fazenda instaladas no mês de julho em Curitiba e que operam apenas processos digitais.
Missão cumprida
Com a série de mudanças propostas pelo TJ, a CPI que denunciou problemas do sistema de liquidação judicial teria atingido seu objetivo, segundo o presidente da comissão, deputado Fabio Camargo (PTB). "A nossa intenção era alertar os órgãos competentes sobre os problemas. Com a remodelação do sistema, o objetivo foi atingido", disse.
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