Trânsito
Multas da Urbs são nulas
O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Kfouri Neto, também comentou a recente decisão do Órgão Especial do TJ que anulou os efeitos das multas de trânsito aplicadas pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs). Para o tribunal, como se trata de uma sociedade de economia mista, ela não teria competência para tal função. Kfouri afirmou que multas aplicadas pela Urbs agora são nulas.
"A decisão está vigindo. Cabe à prefeitura se adequar, para que, enquanto não estrutura um órgão público fiscalizador, repassar a competência à Polícia Militar. A Urbs, se assim entender, pode continuar aplicando as multas, cabendo ao motorista autuado contestá-la na Justiça", disse. Ele explicou, porém, que os efeitos só passam a vigorar a partir da publicação da decisão do órgão oficial, o que ocorreu nesta semana.
Entretanto, os agentes da Diretran continuam com a fiscalização. A prefeitura de Curitiba entende que a decisão do TJ não impede a Urbs de atuar.
"CNJ tem defeitos. O poder embriaga as pessoas"
"Não se pode acobertar crimes para fazer graça com a imprensa", declarou ontem em Curitiba o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Henrique Calandra. Ele fez referência às declarações da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, de que a AMB quer limitar a atuação do CNJ, para proteger "bandidos que estão escondidos atrás da toga".
A Justiça do Paraná está mais transparente. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), Miguel Kfouri Neto, em um balanço de sua gestão à frente do tribunal, em solenidade para a comemoração dos 120 anos do TJ. Para ele, as mudanças administrativas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após inspeção no ano passado, e a ênfase na Justiça de primeiro grau foram responsáveis por aproximar o cidadão do Judiciário.
Entre as melhorias no TJ citadas por Kfouri estão a digitalização dos processos, a abertura de novas varas, contratação de novos juízes e a aquisição de novos espaços para a Justiça. "As metas de aperfeiçoamento administrativo e modernização vieram em boa hora", disse, garantindo que o TJ está cumprindo todas 140 recomendações do CNJ, incluindo a estatizações dos cartórios judiciais e extrajudiciais.
"Somos o tribunal com maior número de processos eletrônicos no país e o terceiro mais informatizado. Isso aumentou bastante a eficiência da Justiça. Neste ano, recebemos 143 mil recursos esse ano e 110 mil já foram julgados", disse.
O presidente, no entanto faz coro com a Associação dos Magistrados Brasileiros, que entende que a corregedoria do CNJ só deve intervir em questões disciplinares quando há omissão do tribunal de origem. "Aqui todas as denúncias vão receber punição exemplar. Este ranço corporativista não existe aqui", disse.
Ele repudiou a declaração da corregedora do CNJ, Eliana Calmon (leia acima). "Esta generalização não se admite. A corregedora, mais do que ninguém, tem a obrigação de apurar. Que aponte os nomes, quais os tribunais onde estão os bandidos?", desafiou.
Novo Fórum
Kfouri explicou que o projeto de construção do Centro Judiciário no antigo complexo penitenciário do Ahú em Curitiba, pronto desde 2005, não tem data pra iniciar por limitações no orçamento. Porém, apresentou detalhes do projeto das novas varas cíveis de Curitiba que pretende inaugurar em outubro de 2012.
O novo prédio vai desafogar a atual sede na Avenida Cândido de Abreu, que chegou a ser interditado por seus problemas estruturais. A nova construção vai ocupar parte do espaço do terreno do Ahú e vai abrigar 30 Varas Cíveis de capital (as 23 que já existem e sete que serão criadas).
O presidente do TJ defendeu ainda o aumento de 14,9% para os juízes federais, requisitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, para recompor as perdas da inflação nos últimos dois anos. "O orçamento estadual já contempla a reposição. Infelizmente gostam de ir na jugular do Judiciário", lamentou.
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