Para ministro, regras sobre imprensa estão na Constituição

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A palestra de Carlos Ayres Brito, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no seminário de Liberdade de Imprensa ontem, em São Paulo, contrariou o discurso dos defensores de uma nova legislação para regular o funcionamento da imprensa no Brasil. "A grande lei sobre liberdade de imprensa é a Constituição Federal. Para ele, os dispositivos constitucionais são suficientes para orientar as decisões judiciais sobre as consequências da liberdade de imprensa." Contudo, o ministro destacou que nada impede a criação de normas mais específicas. Relator responsável no julgamento que culminou com a derrubada, pelo STF, da Lei de Imprensa, Ayres Brito lamentou que parte do Judiciário ainda não entendeu que tal legislação não vigora mais e continua baseando decisões, algumas configurando censura prévia, na lei "devidamente sepultada".

Sem temor

Também relator no julgamento que derrubou a proibição de expressões de humor durante a campanha eleitoral, o ministro avaliou que as preocupações com as consequências da liberdade de imprensa não podem servir de motivo para a censura. "Não é pelo temor do abuso que vai se proibir o uso. Eu não temo a liberdade de imprensa", declarou. Para Ayres Brito, o setor de comunicação vive um momento de transição, especialmente por causa do avanço da internet, mas refuta que o passado deva nortear as ações futuras. "Ter o passado atrás, vá lá. Mas adiante de nós, nós não merecemos", disse.